O Senado aprovou por unanimidade a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) na noite de terça-feira (3), em dois turnos, com placares de 73 a 0 e 75 a 0. A promulgação pelo Congresso é o próximo passo imediato, mas a disputa mais acirrada da noite ficou para depois: a redução da maioridade penal foi fatiada e jogada para uma tramitação à parte.
Para gestores públicos, investidores em infraestrutura e players do setor de segurança privada, o texto promulgado traz duas certezas imediatas: dinheiro carimbado para fundos estaduais e municipais e uma reorganização federativa que mexe na estrutura das polícias. O que não está definido é o cronograma da implementação.
O dinheiro que vai chegar aos estados e municípios
A grande vitória prática para administradores regionais está no financiamento. A PEC blindou orçamentos e criou gatilhos de repasse obrigatório, tirando a discricionariedade da União sobre verbas sensíveis.
- 50% do FNSP e do Funpen serão repassados diretamente a estados e municípios (excluídas despesas da polícia penitenciária federal).
- 10% do superávit do Fundo Social (pré-sal) irão abastecer os fundos de segurança anualmente.
- Vinculações e “blindagens” orçamentárias impedem contingenciamento, garantindo previsibilidade de caixa para contratos de longo prazo.
Na prática, isso reduz o risco de calote ou atraso em convênios para compra de equipamentos, tecnologia e construção de presídios — ponto crítico para quem licencia tecnologia ou presta serviços ao setor público.
Polícias municipais e PRF: nova geografia do policiamento
O texto constitucionaliza o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), impondo regime de cooperação federativa e atuação integrada. Mas a inovação operacional está na autorização para criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com poder de policiamento ostensivo e comunitário.
Ao mesmo tempo, a Polícia Rodoviária Federal ganha atribuições ampliadas, saindo do restrito patrulhamento de rodovias para atuação mais ampla no enfrentamento ao crime interestadual. Para o mercado, isso sinaliza expansão de editais de tecnologia de monitoramento, inteligência e integração de bancos de dados entre esferas.
O embate que ficou para depois: maioridade penal
O relator Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou emendas que baixavam a imputabilidade para 16 ou 14 anos, argumentando divergência sobre cláusula pétrea (Art. 228). Em votação apertada — 38 a 36 —, o plenário aceitou destacar o tema para projeto autônomo.
Duas propostas seguem vivas nos bastidores: a de Rogério Marinho (PL-RN), que prevê 16 anos como regra e 14 para hediondós/tráfico/organização criminosa; e a de Camilo Santana (PT-CE), mantendo 18 anos como regra, mas baixando para 16 em hediondós. Nenhuma tem consenso na base governista hoje. O debate deve travar a pauta de segurança no primeiro semestre de 2027.
Crime organizado: penas duras e blindagem patrimonial
O núcleo duro da PEC mira a liderança do crime. Estão previstos:
- Prisão em unidades de segurança máxima para chefes de facções e milícias.
- Restrição ou vedação à progressão de regime.
- Medidas patrimoniais agressivas contra produto do crime.
- Responsabilização de pessoas jurídicas usadas como fachada.
- Proteção reforçada a denunciantes e familiares.
Essa arquitetura jurídica pressiona a compliance corporativa: empresas com cadeias de fornecimento expostas a lavagem de dinheiro ou atuação de facções em logística/portos precisam revisar background checks e controles internos.
O que observar daqui para a frente
A promulgação deve ocorrer ainda em novembro. Em seguida, o Executivo formaliza a recriação do Ministério da Segurança Pública, o que centraliza a regulamentação da PEC — decretos sobre repasses, padronização do SUSP e editais de integração.
Três movimentos merecem monitoramento contínuo: a tramitação da PEC da maioridade penal separada; a regulamentação das polícias municipais (que depende de leis orgânicas locais); e a operacionalização do repasse dos 10% do pré-sal, que exige ajuste na lei do Fundo Social. Quem atua em concessões penitenciárias, tech para segurança pública ou gestão de fundos estaduais deve mapear esses gatilhos agora.
