O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) apresentou na última sexta-feira (25) uma proposta de reforma estrutural do sistema orçamentário que desloca o foco do “quanto gastar” para “como planejar, executar e avaliar” o dinheiro público ao longo do tempo. A iniciativa, batizada de “Nossa Reforma Orçamentária”, ataca a raiz da imprevisibilidade fiscal que assombra investidores e gestores há décadas.
O diagnóstico é direto: o atual modelo sofre de “miopia orçamentária”, priorizando o caixa do exercício corrente em detrimento de políticas que exigem maturação plurianual. Mas a solução passa por uma cirurgia institucional profunda, não apenas por ajustes contábeis.
Por que o regime de competência muda o jogo para investidores
A pedra angular da proposta é a adoção do regime de competência como base do orçamento. Hoje, receitas e despesas só aparecem quando o dinheiro entra ou sai do caixa. O novo modelo exigiria o registro no momento em que o direito ou a obrigação nasce.
Na prática, isso obriga a transparência sobre compromissos invisíveis no caixa de curto prazo. O estudo cita quatro exemplos críticos que hoje escapam ao radar:
- Obrigações previdenciárias futuras;
- Despesas com pessoal já contratadas;
- Renúncias fiscais concedidas;
- Operações de crédito de longo prazo.
A mudança permite uma visão intertemporal das contas, integrando contabilidade e orçamento. Para o setor privado, significa maior previsibilidade sobre a trajetória da dívida e a sustentabilidade fiscal — variáveis decisivas para precificar risco Brasil e planejar investimentos de maturação longa.
O mecanismo ‘carry-over’ que pode frear a farra de fim de ano
Outro ponto nevrálgico é a execução. Contingenciamentos constantes e a impossibilidade de levar saldos não usados para o ano seguinte criam o incentivo perverso da “corrida para gastar” em dezembro. A proposta introduz o carry-over: a autorização para executar no exercício seguinte dotações não utilizadas, desde que preservados os objetivos originais.
Além disso, cria-se um dever de executar a programação orçamentária, ancorado na Constituição. Não é cheque em branco: exceções para metas fiscais, limites de despesa e impedimentos técnicos justificados são mantidas. A novidade é a cobrança por validação independente de estimativas (receitas, pessoal, previdência), com fortalecimento da IFI e criação de um Conselho de Gestão Fiscal.
Revisão de gastos: o ‘spending review’ que faltava
O documento propõe a institucionalização do spending review — revisão periódica (horizonte de 3 a 5 anos, atualizada continuamente) de programas e políticas. O objetivo: verificar eficácia, eficiência e alinhamento com prioridades. Programas ineficazes seriam redesenhados, reduzidos ou encerrados, liberando espaço fiscal para novas prioridades sem aumentar a carga tributária.
Esse movimento se conecta ao orçamento por resultados: alocar recursos atrelados a metas, indicadores de produto, resultado e impacto. Acompanha-se não apenas o empenho, mas a entrega efetiva à sociedade.
A consolidação legal que pode dar previsibilidade de décadas
Hoje, as regras orçamentárias permanentes estão espalhadas entre a Constituição, a Lei 4.320/64, a LRF, emendas constitucionais e LDOs sucessivas. A proposta unifica tudo em uma Lei Geral do Sistema Orçamentário, conferindo estabilidade e coerência à governança.
A LDO voltaria à sua função original: definir metas fiscais, prioridades administrativas, riscos, parâmetros macroeconômicos e diretrizes para a LOA do exercício. Regras permanentes ficariam na legislação estável.
No planejamento, PPA e LOA passariam a operar com horizonte contínuo de quatro anos. Cada programa do PPA seria rastreável na LOA, ligando recurso, entrega e resultado. O fim da fragmentação entre planejamento, execução e avaliação é a promessa central.
O que observar daqui para frente
A viabilidade política é o grande “se”. A proposta mexe em interesses consolidados: emendas parlamentares impositivas (sugere-se vinculá-las a planos de trabalho e prestação de contas), autonomia de órgãos de controle (que passariam a alimentar a revisão de gastos) e a própria dinâmica de poder do Executivo sobre o Legislativo no orçamento.
Para o empresariado e investidores, três sinais valem monitorar nos próximos meses: a receptividade do Ministério da Fazenda e do Congresso à Lei Geral; o cronograma de transição para o regime de competência (que exige sistemas de informação integrados); e a efetiva operacionalização do spending review como rotina, não evento. Se a reforma sair do papel, o prêmio é um Estado que gasta melhor e planeja mais longe — ativo raro no cenário atual.
