Uma liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a suspensão imediata do programa “Passe para Motoristas” da Uber. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho e obriga a plataforma a parar de cobrar taxas de assinatura ou acesso como condição para que condutores aceitem corridas. A empresa tem até 48 horas para cumprir a ordem.
O que muda na prática para quem dirige
A decisão impõe três obrigações diretas: suspender o programa, eliminar qualquer cobrança condicionante para receber viagens e retirar publicidades que associem o Passe a “previsibilidade de ganhos”. O descumprimento de cada uma delas rende multa diária de R$ 100 mil.
Para motoristas que já pagaram a assinatura integralmente, a regra de transição garante taxa zero até o fim do período contratado — sem renovação automática nem cobrança extra por corrida. Quem tinha pagamento parcial ou dívida registrada não receberá novas cobranças ligadas ao programa suspenso. Nos demais casos, a Uber pode voltar a cobrar por viagem, como funcionava antes.
Por que o MPT considerou o modelo irregular
A ação, protocolada em agosto, argumenta que o Passe transfere ao trabalhador parte do risco da atividade. O pagamento da assinatura não garante um número mínimo de corridas, o que pode gerar dependência econômica. Em determinadas situações, o órgão vê indícios de condição análoga à escravidão por servidão por dívida.
- 42 cidades operavam com o programa atualmente, segundo o MPT
- Em setembro, a Uber informou à Justiça que o Passe estava ativo em 29 cidades para carros e na categoria Moto
- O processo pede ainda a devolução de valores pagos, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo
A defesa da empresa e o argumento concorrencial
Em nota, a Uber classificou a liminar como fonte de “evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial”. A empresa afirma que o modelo de assinatura é praticado há anos por diversos aplicativos do setor sem questionamentos judiciais. Reconhece que a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas — razão pela qual realizou testes. A discussão judicial, segundo a plataforma, refere-se às condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito.
O que observar daqui para frente
Os pedidos de devolução de valores, indenização bilionária e abertura do algoritmo serão analisados ao longo do processo principal. A decisão liminar vale até o julgamento definitivo, mas já altera a dinâmica de custos para milhares de condutores nas próximas semanas. O desfecho pode definir parâmetros para todo o setor de aplicativos de transporte no Brasil — especialmente sobre até que ponto plataformas podem condicionar o trabalho ao pagamento prévio.
