Uma decisão liminar da 5ª Vara Cível de Sorocaba proibiu a CPFL Piratininga de suspender o fornecimento de energia de consumidores que tenham reclamações formais pendentes sobre erros de medição. A medida vale até que a concessionária apresente resposta conclusiva a cada contestação.
O despacho, assinado pelo juiz Pedro Luiz Alves de Carvalho em 5 de novembro de 2026, atende a ação civil pública do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC). Mas a vitória judicial traz um detalhe que pode mudar a rotina de quem ainda não protocolou queixa.
O que a decisão impede na prática
Além de vedar o corte por inadimplência enquanto a contestação não for respondida, a liminar bloqueia a troca de medidores em unidades com reclamação registrada na CPFL, no Procon ou na comissão parlamentar criada em setembro. A concessionária também tem 15 dias para publicar, em seus canais oficiais e no site, orientações claras sobre como contestar faturas e sobre a proibição de cortes sem justificativa.
Em resumo, três frentes foram travadas:
- Corte de energia por dívida originada de fatura contestada
- Substituição de medidores em imóveis com queixa formal
- Falta de informação acessível sobre o processo de contestação
Como chegamos a esse ponto
Desde abril de 2026, moradores relatam cobranças incompatíveis com o consumo real. O caso mais extremo: uma conta de R$ 34 mil para um imóvel de dois cômodos. As queixas se intensificaram após a troca em massa de medidores — o que levou a Câmara Municipal a criar comissão especial em setembro para apurar as denúncias.
A CPFL reconheceu falhas humanas na coleta e digitação das leituras. Em nota, a empresa afirmou que, desde 2 de outubro, realiza análise individualizada de cada reclamação antes de eventual suspensão do fornecimento, e que tais procedimentos já haviam sido apresentados às autoridades locais.
O impacto direto no seu bolso
Se você tem uma fatura suspeita e ainda não formalizou a contestação, a janela de proteção judicial não se aplica automaticamente. A proibição de corte vale apenas para quem já tem reclamação protocolada. Ou seja: o primeiro passo continua sendo registrar a queixa nos canais da concessionária, no Procon ou junto à comissão parlamentar.
A obrigatoriedade de resposta “conclusiva e fundamentada” também eleva o padrão de exigência. Respostas genéricas ou prazos indeterminados não satisfazem a decisão.
O que observar daqui para frente
A CPFL pode recorrer da liminar. Enquanto isso, a publicação das orientações de contestação — prevista para até 20 de novembro — será o termômetro prático: se a informação for clara e acessível, o volume de protocolos deve subir. Se permanecer confusa, novas ações judiciais tendem a surgir.
Para o consumidor, a regra prática é simples: conteste por escrito, guarde o protocolo e exija resposta fundamentada. A decisão judicial transformou o que era boa vontade da empresa em obrigação legal com prazo e consequência.
