O ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento virtual que poderia encerrar a escala 6×1 no Brasil e determinou que a análise seja feita no plenário físico do Supremo Tribunal Federal. A decisão zera a contagem de votos — já eram quatro a favor da transição — e obriga o processo a recomeçar do zero, com sustentações orais e nova votação.
O movimento surpreende porque o relator, Flávio Dino, já havia concedido liminar mantendo o cronograma original: a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais segue marcada para 16 de dezembro. Mas o plenário físico pode alterar esse cenário.
Por que Fux tirou o caso do ambiente virtual
No STF, qualquer ministro pode pedir destaque de um processo do plenário virtual para o físico quando entende que o tema exige debate presencial. Foi o que Fux fez. Na prática, isso permite discussão mais aprofundada, tempo para sustentação oral das partes e possibilidade de mudança de votos.
O caso chegou à corte pelas mãos da CNC (Confederação Nacional do Comércio) e da CNI (Confederação Nacional da Indústria). As entidades questionam a constitucionalidade da Emenda Constitucional 141, aprovada pelo Congresso este ano, e pediam o adiamento da nova escala para dezembro de 2027.
O que a liminar de Dino já definiu — e o que pode mudar
Antes de o julgamento ser interrompido, Dino estabeleceu parâmetros que valem até decisão final do plenário:
- Data mantida: 16 de dezembro de 2024 para início da transição (44h → 42h semanais)
- Flexibilização permitida: escalas diferentes da 5×2 podem vigorar se previstas em acordo ou convenção coletiva
- Piso de folgas: oito repousos semanais remunerados a cada 30 dias, independentemente da distribuição
- Prazo de adaptação: 90 dias para sindicatos e empregadores negociarem contrapartidas
- Setor público: prazo de implementação caiu de um ano para 180 dias
Essas regras seguem valendo até que o plenário físico decida o mérito. Mas nada impede que a maioria dos ministros reverta total ou parcialmente o entendimento do relator.
O calendário em duas fases aprovado pelo Congresso
A Emenda Constitucional 141 prevê implementação escalonada. Entenda os marcos:
- Dezembro de 2024: jornada cai de 44 para 42 horas semanais; passa a exigir acordo para distribuir em cinco dias
- Dezembro de 2027: jornada atinge 40 horas semanais, consolidando a escala 5×2 como regra geral
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) ainda deve publicar decreto regulamentando a norma. Segundo o ministro Luiz Marinho, o texto reforçará a prevalência do negociado sobre o legislado e detalhará a possibilidade de concentração de folgas em semanas alternadas — desde que o total mensal de oito repousos seja respeitado.
Setores sensíveis e a negociação coletiva
Dino citou explicitamente atividades em que a escala 5×2 pura pode ser inviável: hospitais, aviação, plataformas de petróleo, navios e serviços essenciais com legislação específica de jornada. Para esses casos, a saída é a negociação coletiva obrigatória com participação sindical.
Eventos sazonais, datas comemorativas e picos de demanda também podem justificar arranjos temporários — desde que formalizados em acordo ou convenção. Sem negociação, prevalece a regra geral da emenda.
O que observar nas próximas semanas
O presidente do STF, Edson Fachin, agora define a data do julgamento presencial. Três variáveis merecem atenção de empresários, gestores de RH e advogados trabalhistas:
- Pauta do plenário: não há prazo regimental fixo; a inclusão depende de agenda e prioridades da presidência
- Composição dos votos: os quatro ministros que já votaram (Dino, Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes) não estão vinculados aos votos anteriores
- Decreto do MTE: a publicação, prevista para após o retorno do presidente Lula ao Brasil, pode antecipar diretrizes práticas antes mesmo da decisão final do Supremo
Enquanto o julgamento não ocorre, a liminar de Dino é a bússola jurídica válida. Empresas que ainda não iniciaram diálogos com sindicatos para adequação de escalas e banco de horas correm risco de passivo trabalhista a partir de 16 de dezembro. A janela de 90 dias para negociação coletiva conta a partir da data-limite — não da publicação do acórdão.
