A Receita Federal vai cancelar automaticamente as contribuições previdenciárias de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026 — mas há uma condição que pode fazer o benefício evaporar no primeiro semestre de 2027.
A medida vale para cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais ativos. O perdão é automático, não precisa pedir. Porém, quem continuar no regime terá de pagar rigorosamente em dia os boletos do DAS entre janeiro e junho do ano que vem. Um único atraso reativa toda a dívida perdoada.
O que exatamente some da conta
A Lei Complementar 238/2026 apaga apenas a parte do INSS embutida no DAS-MEI. Juros e multas sobre essa parcela também caem. Em valores práticos, o alívio cobre as competências até agosto de 2026.
Fora do pacote ficam o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Esses dois tributos continuam sendo cobrados normalmente no mesmo boleto. A Receita avisa: não confunda “perdão total” com “perdão da parte federal”.
Regras para quem já parcelou
- Parcelamento só de INSS: encerrado automaticamente, sem burocracia.
- Parcelamento misto (INSS + ICMS/ISS/outros): a Receita recalcula o saldo devedor mantendo apenas os tributos não perdoados.
- Valores já pagos: não há devolução nem compensação futura.
Se o seu caso envolve discussão judicial, a porta é estreita: será preciso desistir da ação e protocolar requerimento administrativo para obter o cancelamento.
A armadilha do primeiro semestre de 2027
A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, tudo continua valendo — dívidas ativas, parcelamentos, cobranças.
Quem permanecer enquadrado como MEI assume um compromisso tácito: seis meses de pagamentos pontuais. Janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho. Qualquer falha — mesmo de um dia — revoga o perdão retroativamente. As dívidas voltam com juros, multas e correção monetária.
A exigência não atinge quem já baixou o CNPJ ou saiu do regime antes de 2027. Para esses, o perdão é definitivo sem contrapartida futura.
Obrigatório mesmo com dívida zero
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua sendo exigida, inclusive referente a anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas nos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas, mas a omissão da declaração gera multa e pode travar a regularidade fiscal do CNPJ.
Como isso afeta a aposentadoria
A Receita enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas. Com isso, o instituto poderá contar esses meses como tempo de contribuição para fins previdenciários. Na prática, o MEI não perde o direito à contagem de tempo mesmo sem ter recolhido — o Estado assume o custo.
Onde conferir sua situação agora
Dois canais oficiais mostram o saldo devedor atualizado:
- Portal e-CAC: débitos administrados pela Receita Federal.
- Portal Regularize: dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União, sob gestão da PGFN.
Ambos exigem conta gov.br nível prata ou ouro. Vale acessar ainda em 2026 para dimensionar o impacto do perdão no seu fluxo de caixa.
O que observar daqui para frente
O cenário muda em janeiro. Quem mantiver o CNPJ ativo deve programar o pagamento dos seis primeiros DAS de 2027 como prioridade absoluta — acima de fornecedores, aluguel ou folha. Um esquecimento operacional (boleto perdido, erro de digitação, falha no app do banco) reacende uma dívida que o governo já considerou encerrada.
Para quem planeja sair do MEI em 2027, a janela de dezembro é estratégica: baixar o registro antes de 1º/01 elimina a obrigação dos seis pagamentos e garante o perdão sem contrapartida. Avalie com seu contador se o enquadramento ainda compensa diante do novo teto de faturamento e das alíquotas atualizadas.
O benefício é real, automático e substancial. A contrapartida é curta, binária e implacável. Quem entender essa dinâmica chega a julho de 2027 com o CPF limpo e o CNPJ leve. Quem vacilar, paga a conta duas vezes.
