O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, nesta quinta-feira (5), o retorno imediato das atividades de três plataformas de apostas no Brasil. A decisão atinge a Casa de Apostas, a Betsul e o Jogo Online — todas do grupo CDA Gaming — e impõe multa diária de R$ 200 mil à União em caso de descumprimento. A medida é provisória, mas reacende a disputa jurídica sobre a segurança regulatória do setor.
O “confisco” citado pela desembargadora
No voto condutor, a desembargadora Adriana Pileggi classificou a proibição como um “verdadeiro confisco”. O argumento central é que o próprio Estado concedeu autorização prévia, induzindo as empresas a investirem em tecnologia, estrutura e compliance para operar legalmente.
Para a magistrada, a Medida Provisória (MP) editada em setembro — a nove dias do primeiro turno eleitoral — não deu prazo razoável para a desmobilização. “Não se pode obrigar o empresário a fechar as portas da noite para o dia após seguir as regras do jogo”, resume a decisão.
Por que a justificativa de saúde pública foi questionada
O governo fundamentou a MP na proteção à saúde da população e das famílias contra os danos da ludopatia. A desembargadora, contudo, ironizou a eficácia da medida: “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”. Na visão do tribunal, a proibição abrupta, sem transição, fere o princípio da proporcionalidade e a segurança jurídica dos contratos firmados sob a lei de 2023.
Cenário atual: vitórias parciais e batalha no STF
O quadro processual está fragmentado. Veja os pontos-chave:
Primeira instância: Dois juízes já haviam negado o pedido da CDA Gaming.
TRF3: Concedeu a liminar apenas para as três marcas do grupo; as demais bets seguem bloqueadas.
Supremo Tribunal Federal (STF): O ministro Luiz Fux conduziu audiência pública na terça-feira (3) e é relator das ações que pedem a suspensão total da MP. Entidades do setor (ANJL e IBJR) argumentam que a medida carece de urgência e contraria o marco regulatório aprovado pelo próprio Executivo.
O peso econômico por trás da disputa
Os números mostram por que a briga extrapola o campo jurídico. Desde a regulamentação no fim de 2023, a arrecadação federal com a taxação das apostas superou R$ 15 bilhões. Clubes de futebol receberam R$ 1,1 bilhão em patrocínios só em 2025. A interrupção súbita ameaça contratos, empregos e a previsibilidade orçamentária de Estados e municípios que contavam com essa receita.
O que observar nas próximas semanas
A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se manifestou sobre recurso da decisão do TRF3. O desfecho no STF, contudo, ditará o rumo definitivo: se a MP cai por inconstitucionalidade formal ou se o governo consegue sustentar a proibição total.
Para investidores e operadores, o sinal é claro: a volatilidade regulatória permanece alta. Monitorar o voto do relator Luiz Fux e a posição da Procuradoria-Geral da República será essencial para precificar risco e definir estratégias de entrada ou permanência no mercado brasileiro.
