A Advocacia-Geral da União subiu o tom no Supremo Tribunal Federal e pediu a manutenção da medida que extinguiu as apostas online no Brasil. O argumento central: a regulamentação falhou e o custo social tornou-se insustentável.
Em audiência pública nesta terça-feira (3), o advogado-geral Jorge Messias afirmou que o Estado tem o dever de interromper atividades econômicas quando os mecanismos de controle se mostram ineficazes. A declaração sinaliza que o governo não pretende recuar.
O que está em jogo para o mercado
A Medida Provisória 1.394, editada em setembro de 2026, determinou o encerramento das operações de sites de apostas eletrônicas em todo o território nacional. A decisão pegou o setor de surpresa — até então, a discussão girava em torno de regras mais duras, não de proibição total.
Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao STF pedindo a derrubada da norma. Ambas alegam que a medida fere a livre iniciativa e contratos já firmados.
Por que o governo mudou de rota
Segundo Messias, a experiência regulatória demonstrou que restrições à publicidade, ferramentas de fiscalização e controles de acesso não foram suficientes para conter os danos. Ele citou três eixos de impacto:
- Saúde pública: aumento de quadros de ludopatia e demanda por tratamento no SUS
- Renda familiar: endividamento de famílias de baixa renda comprometeu o consumo básico
- Economia: vazão de recursos para fora do circuito produtivo nacional
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando seus efeitos se revelam socialmente gravosos”, disse o advogado-geral. “Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais.”
A visão do relator no Supremo
O ministro Luiz Fux, relator dos recursos, convocou a audiência para ouvir especialistas, representantes do setor e órgãos de controle. Em declarações anteriores, Fux indicou percepção de que as bets devem ser banidas — o que antecipa um cenário desfavorável às empresas.
A presença de Messias na tribuna reforça o peso político da decisão. Não se trata apenas de uma disputa jurídica: o governo federal fez da proibição uma bandeira de proteção social.
O que observar nas próximas semanas
O julgamento no STF não tem data definida para conclusão, mas a tendência é que o plenário analise o mérito ainda este semestre. Enquanto isso, a MP segue em vigor — o que significa que operações de apostas online permanecem ilegais no país.
Para investidores e gestores, três pontos merecem monitoramento contínuo:
- Voto do relator e eventuais divergências entre os ministros
- Posicionamento do Congresso sobre a conversão (ou rejeição) da MP em lei
- Impacto nos patrocínios esportivos e contratos de mídia já assinados
Se o Supremo confirmar a proibição, o Brasil se juntará a países que optaram pelo veto total após experiências regulatórias frustradas. O precedente pode influenciar debates semelhantes na América Latina.
