O Senado aprovou por 75 votos a zero a PEC 18/2025, reestruturando o combate ao crime organizado e garantindo repasses obrigatórios de verbas federais a estados e municípios. A votação unânime, contudo, mascara uma divisão profunda: a redução da maioridade penal foi fatiada e jogada para uma tramitação à parte. O texto segue agora para promulgação imediata.
O placar elástico e o dinheiro na ponta do lápis
Foram dois turnos com votações idênticas: 73 a 0 no primeiro e 75 a 0 no segundo, muito acima dos 49 votos mínimos exigidos para emendas constitucionais. A proposta, de autoria do Executivo, era prioridade declarada do governo para viabilizar a recriação do Ministério da Segurança Pública.
O impacto financeiro direto está nas novas regras de financiamento. A PEC blinda orçamentos e cria gatilhos automáticos de repasse:
- 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) vão obrigatoriamente para estados e municípios.
- 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal serão destinados a esses mesmos fundos.
- Criação do Sistema de Políticas Penais para gerir o sistema prisional com verbas vinculadas.
Para gestores públicos e investidores em concessões prisionais, a previsibilidade orçamentária salta de “intenção política” para “obrigação constitucional”.
Governança: SUSP constitucionalizado e polícias municipais
O artigo 144 da Constituição muda de vez. A segurança passa a ser exercida em “regime de cooperação federativa” via SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), tirando a integração do campo da discricionariedade para o da norma rígida.
Três mudanças operacionais chamam a atenção:
- Criação de polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e controle externo do Ministério Público.
- Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
- Autorização para União, estados e municípios legislem conjuntamente sobre organização policial, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Cerco aos chefes de facção: penas duras e dinheiro bloqueado
O texto endurece o regime de cumprimento de pena para lideranças de organizações criminosas e milícias. Prisão em unidades de segurança máxima, restrição ou vedação à progressão de regime e medidas patrimoniais agressivas contra o produto do crime passam a ter previsão constitucional.
Há também previsão de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção constitucional a denunciantes e familiares — ponto sensível para compliance corporativo e acordos de leniência.
A batalha que não aconteceu: maioridade penal fica para depois
O relator Rogério Carvalho (PT-SE) venceu por 38 a 36 a manobra para destacar as emendas que reduzem a imputabilidade penal. Duas propostas estavam na mesa: uma do senador Rogério Marinho (PL-RN), baixando para 16 anos (14 em hediondos), e outra de Camilo Santana (PT-CE), mantendo 18 anos como regra, mas permitindo 16 para crimes hediondos.
A divergência doutrinária sobre o artigo 228 ser ou não cláusula pétrea impede consenso. Como a inclusão faria o texto voltar à Câmara, a estratégia foi fatiar. Resultado: a PEC da Segurança anda; a PEC da Maioridade entra na fila.
O que observar daqui para frente
A promulgação pelo Congresso é o próximo passo formal, sem veto presidencial. Na sequência, o governo deve enviar o projeto de lei criando o Ministério da Segurança Pública, já prometido para logo após a PEC.
Para o setor privado, três frentes merecem monitoramento contínuo: a regulamentação dos repasses do pré-sal aos fundos (portarias do Ministério da Fazenda/Justiça), a modelagem das novas polícias municipais (licitações de tecnologia, veículos, treinamento) e a tramitação autônoma da redução da maioridade penal, que pode alterar drasticamente o fluxo do sistema socioeducativo e prisional nos próximos anos.
