O Congresso aprovou a expansão do MEI com apoio das duas principais forças políticas do país, elevando o teto de faturamento para R$ 140 mil e permitindo dois funcionários. A medida atende a 17 milhões de microempreendedores, mas acelera um desequilíbrio atuariel que já ultrapassa R$ 711 bilhões nas contas da Previdência.
Enquanto Lula e Flávio Bolsonaro disputam o voto do empreendedor com perdão de dívidas e pix de R$ 5 mil, a conta da “pejotização” cresce silenciosamente. O que está em jogo não é apenas o caixa do INSS, mas a sustentação de direitos trabalhistas que deixam de ser pagos a cada contratação via CNPJ.
O tamanho do buraco nas contas públicas
Estudo do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre, assinado pelo ex-subsecretário do RGPS Rogério Nagamine, aponta que o regime do MEI contratou um déficit atuarial de R$ 711 bilhões. Em termos práticos: as obrigações futuras com aposentadorias e auxílios superam em muito os recursos carimbados para pagá-las.
A discrepância salta aos olhos quando se compara a arrecadação. O MEI responde por quase 12% dos contribuintes do INSS, mas injeta apenas 1% da receita previdenciária. Desde 2009, o número de inscritos saltou de 44 mil para 17 milhões — alta de 803% na base contribuinte entre 2011 e 2024. No mesmo período, o total de segurados do Regime Geral cresceu apenas 19,5%.
CLT x MEI: a matemática que favorece a informalidade regulada
A diferença de custo explica a migração em massa. Um empregado com carteira assinada custa ao empregador, no mínimo, 27,5% sobre o salário (11% a 14% do empregado + 20% patronal). O MEI recolhe fixos 5% sobre o salário mínimo — hoje, R$ 81,05 por mês —, independentemente do faturamento real.
Essa assimetria transformou o CNPJ em atalho para reduzir folha. Dados do Ministério do Trabalho revelam que 30% dos MEIs ativos eram celetistas até pouco tempo. Entre janeiro de 2022 e março de 2026, 5 milhões de trabalhadores trocaram a CLT pelo regime simplificado no mesmo mês da demissão ou no seguinte. O impacto fiscal estimado: R$ 105 bilhões a menos nos cofres da União entre 2022 e julho de 2025.
- Professores universitários contratados como PJ para dar aulas fixas;
- Instrutores de academias com jornada e subordinação definidas;
- Motoristas e entregadores vinculados a plataformas sem autonomia real.
O que as propostas dos candidatos mudam (e o que ignoram)
O programa Prospera MEI, de Lula, prevê anistia de débitos, renegociação com descontos e um pix de até R$ 5 mil não reembolsável — custo projetado de R$ 5 bilhões em quatro anos. Flávio Bolsonaro propõe o Ministério da Prosperidade, crédito facilitado, o “Minha Primeira Empresa” para jovens e refinanciamento de dívidas. Ambos votaram a favor da ampliação do teto de faturamento.
Nenhuma das plataformas apresenta fonte de custeio adicional para cobrir o déficit atuariel existente. Pelo contrário: ampliam benefícios sem elevar a contribuição. Para Nagamine, “se as políticas previdenciárias continuarem sendo feitas pensando apenas na próxima eleição, o problema da insustentabilidade irá se agravar”.
A visão de dentro do governo: “precisamos rever as fontes”
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, admite que o debate ultrapassa o MEI. “Há uma transformação do mundo do trabalho, da diminuição da importância do trabalho formal, que demandam da gente uma revisão das fontes de custeio”, afirma. Ele pondera que o regime evita que parte dessa população dependa futuramente do BPC (Benefício de Prestação Continuada), gerando alguma arrecadação onde haveria zero.
Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas do Ministério do Trabalho, traz um dado contundente: em 15 anos, a contribuição dos MEIs bancou apenas três anos de suas próprias aposentadorias.
O que observar daqui para frente
Três frentes definirão o rumo dessa equação nos próximos meses:
- STF e a pejotização: o julgamento sobre a licitude da substituição de CLT por PJ pode impor limites práticos à migração forçada;
- Reforma da contribuição: estudos em andamento no governo avaliam alíquotas progressivas para o MEI ou tributação sobre o faturamento excedente;
- Fiscalização trabalhista: o Ministério do Trabalho tem intensificado autuações em setores onde a subordinação é evidente, como educação e saúde.
Para o empresário e o investidor, o sinal é claro: a expansão do MEI sem contrapartida previdenciária tem prazo de validade. Quem estrutura custos contando com a arbitragem regulatória atual precisa precificar o risco de uma equalização futura — seja via alíquotas maiores, limitação de atividades permitidas ou responsabilização solidária na contratação.
