Economia

Contrato por hora: a ‘liberdade’ que esconde renda instável e poder do patrão

Trabalhador consulta horários no celular, símbolo de contrato por hora com renda instável
A promessa de flexibilidade no contrato por hora mascara a precarização e o poder do empregador.

O modelo de contratação por hora defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como alternativa ao fim da escala 6×1 já opera no Reino Unido sob o nome de “contratos zero hora” — e acumula 1,23 milhão de adeptos. O número, do segundo trimestre de 2026, expõe um dilema central: a flexibilidade prometida costuma vir acompanhada de renda imprevisível e desequilíbrio de poder.

A discussão não é teórica. A PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), previa exatamente a opção por um regime baseado em horas trabalhadas, negociado diretamente entre as partes. Embora a proposta tenha perdido fôlego após a aprovação do fim da 6×1, o debate sobre até onde a flexibilização pode avançar sem precarizar permanece aberto.

O espelho britânico: 1,23 milhão de vidas incertas

Dados do Office for National Statistics (ONS) mostram que os contratos zero hora representavam 3,6% da força de trabalho britânica com 16 anos ou mais em meados de 2026. O contingente se mantém acima de 1 milhão desde 2020, sinalizando que a modalidade deixou de ser emergencial para se tornar estrutural em setores específicos.

Uma lei de 2015 proibiu cláusulas de exclusividade, permitindo que o trabalhador atue para vários empregadores. Na prática, porém, a gestão da agenda continua nas mãos de quem contrata.

Quem paga a conta da flexibilidade?

O perfil dos ocupados revela onde o modelo se concentra. No segundo trimestre de 2026:

  • 42% exerciam funções básicas (limpeza, logística, apoio em bares e cozinhas);
  • Apenas 1,9% ocupavam cargos de gerência ou direção;
  • Jovens de 16 a 24 anos respondiam por 12,7% do total nessa modalidade;
  • Hospedagem e alimentação concentravam 27,4% dos contratos.

Essas funções estão entre as piores remuneradas: em 2025, 11,1% desses empregos pagavam menos de £ 11,97 por hora (cerca de R$ 80), abaixo do salário mínimo nacional de £ 12,71 (R$ 85,62).

O dilema do poder: patrão define, trabalhador espera

Um relatório da Biblioteca da Câmara dos Comuns resume a tensão: de um lado, ajuste da mão de obra à demanda e entrada no mercado; do outro, renda semanal volátil, impossibilidade de planejar despesas e perspectivas limitadas de progressão.

O estudo “In Limbo”, da Work Foundation (Universidade de Lancaster), publicado em agosto de 2026, mergulhou na rotina de quem depende disso como renda principal. O retrato é de ansiedade constante: não saber se haverá turno na semana seguinte, aceitar jornadas indesejadas por medo de perder a “chamada” e acumular múltiplos vínculos para compor o orçamento.

Um assistente de eventos entrevistado mantinha quatro contratos zero hora simultâneos. A promessa de efetivação no primeiro nunca se concretizou. “Não me importo com flexibilidade de horário, mas preciso de carga horária garantida e direitos”, resumiu.

A proposta brasileira e o contrato intermitente

O texto da PEC 12/2026 permitia optar entre a CLT padrão e o regime flexível por horas, sob o argumento de conciliar vida pessoal e oportunidades de mercado. A assessoria de Marinho afirma que a proposta não está mais em discussão e que Flávio Bolsonaro votou pelo fim da 6×1.

Juristas aproximam o modelo britânico do contrato intermitente brasileiro, criado na reforma de 2017. A diferença crucial está na regulação: a CLT exige convocação formal, aceite e pagamento de horas ociosas em certos casos. O modelo do Reino Unido é mais amplo nas formas de contratação sem horas garantidas, com proteção variável conforme o status jurídico do vínculo.

O mundo está virando a página

Outras economias avançadas já endureceram as regras para conter abusos:

  • Países Baixos: Parlamento aprovou substituição dos contratos zero hora por faixas de horas garantidas, com vigência prevista para 2028;
  • Austrália: Nova legislação (agosto/2024) definiu “emprego casual” pela ausência de compromisso firme e criou via de transição para contratos permanentes;
  • Irlanda: Lei de 2018 restringiu práticas de zero hora e fixou pagamentos mínimos por convocação sem trabalho;
  • Nova Zelândia: Exige motivos genuínos, compensação razoável e horas garantidas para cláusulas de disponibilidade.

O que observar daqui para frente

O movimento internacional aponta para a imposição de “horas garantidas mínimas”, aviso prévio de escalas (o estudo britânico sugere 28 dias) e indenização por cancelamentos de última hora. No Brasil, o avanço do fim da 6×1 reabre a discussão sobre como proteger o trabalhador de jornada reduzida sem criar brechas para a informalidade regulada. Acompanhar a regulamentação da PEC da escala reduzida e eventuais projetos que ressuscitem o regime por horas será decisivo para entender o rumo das relações de trabalho nos próximos anos.