O Congresso aprovou a ampliação do teto do MEI para R$ 140 mil até 2028 e autorizou a contratação de dois funcionários, medidas celebradas por campanhas rivais. O problema é a conta que chega depois: um déficit atuarial de R$ 711 bilhões que ameaça a Previdência e acelera a pejotização.
Enquanto Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) disputam o voto dos 17 milhões de microempreendedores, as regras que sustentam o regime dão sinais de exaustão. O crescimento explosivo da categoria não veio acompanhado de receita proporcional.
O que muda na prática a partir de 2027
O projeto sancionado prevê escalonamento do limite de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Hoje, o teto é de R$ 81 mil. A permissão para dois empregados — antes era apenas um — também passa a valer.
Ambas as bancadas votaram a favor. A justificativa oficial é a modernização do marco legal, mas o efeito colateral imediato é a migração de empresas do Simples Nacional para o MEI, reduzindo a base de arrecadação.
CLT versus MEI: a matemática que não fecha
A distorção está na contribuição previdenciária. Veja a diferença de custo para o bolso do empregador e do trabalhador:
- Empregado CLT: 7,5% a 14% sobre o salário (empregado) + 20% de contribuição patronal (empresa).
- MEI: Alíquota fixa de 5% sobre o salário mínimo (R$ 81,05/mês em 2024), sem contrapartida patronal.
Resultado: o MEI responde por quase 12% dos contribuintes do INSS, mas injeta apenas 1% da receita total. Entre 2011 e 2024, o número de microempreendedores contribuintes saltou 803%; no Regime Geral, a alta foi de apenas 19,5%.
A fábrica de PJs: 5 milhões de carteiras assinadas a menos
Estudo do Ministério do Trabalho revela que 30% dos MEIs ativos eram celetistas. De janeiro de 2022 a março de 2026, 5 milhões de trabalhadores trocaram a CLT pelo CNPJ no mesmo mês da demissão ou no seguinte.
Esse movimento — a pejotização — gerou perda estimada de R$ 105 bilhões em arrecadação previdenciária entre janeiro de 2022 e julho de 2025. Profissões sem viés empreendedor, como professores universitários e instrutores de academia, lideram a lista de “falsos MEIs”.
O que cada candidato coloca na mesa
As propostas focam em alívio imediato, sem enfrentar o custeio de longo prazo:
- Lula (PT): Programa Prospera MEI (perdão e renegociação de dívidas), “Pix” de R$ 5.000 não reembolsável (custo estimado de R$ 5 bi em 4 anos) e combate à pejotização “espúria”.
- Flávio Bolsonaro (PL): Criação do Ministério da Prosperidade, programa “Minha Primeira Empresa” para jovens, facilitação de crédito e renegociação de dívidas.
Ambos apoiaram a elevação do teto de faturamento, medida que, segundo Rogério Nagamine, ex-subsecretário do RGPS, agrava o desequilíbrio atuarial se não vier com revisão de alíquotas.
O alerta dos números: insustentabilidade à vista
Pesquisa do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre, assinada por Nagamine, aponta que o MEI contratou um déficit de R$ 711 bilhões. Isso significa que as obrigações futuras com aposentadorias e auxílios superam em muito o que entra no caixa.
“Se as políticas previdenciárias continuarem sendo feitas pensando apenas na próxima eleição, o problema da insustentabilidade irá se agravar”, resume o pesquisador. A participação dos empregados formais entre os contribuintes caiu de 81,1% (2008) para 75,5% (2024).
A contrapartida: formalização ou precarização?
Para o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, o debate não pode ignorar a transformação do mercado de trabalho. “Uma parte dessa turma teria BPC no futuro. O MEI gera arrecadação de quem não arrecadaria nada”, argumenta.
Ele defende uma revisão ampla das fontes de custeio da Previdência, descolada apenas da folha de pagamento formal, para capturar a nova realidade das relações de trabalho.
O que observar nos próximos meses
Três frentes definem o cenário: o julgamento da pejotização no STF, que pode frear a substituição de CLT por PJ; a pressão por uma reforma no financiamento da Previdência, já admitida pelo governo; e a implementação prática dos novos tetos do MEI a partir de 2027. Para o empresário, o sinal é claro: a vantagem de custo do MEI sobre a CLT tende a ser revista, seja por via judicial ou legislativa.
