O Governo do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) com descontos que chegam a 100% em multas e juros. A medida atinge dívidas de ICMS, IPVA, ITCD, taxas do Detran e até operações do extinto BEC. A adesão será opcional, mas a janela para regularizar tudo com o máximo de abatimento tem data para fechar.
O texto-base prevê alívio para débitos constituídos até 30 de abril de 2026. Para o contribuinte, a conta é simples: quanto antes pagar, maior o desconto. Mas as regras mudam drasticamente dependendo do tipo de tributo e do perfil da dívida.
ICMS: o alívio mais agressivo para empresas
Dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços concentram as condições mais generosas. O desconto nas multas e juros varia entre 65% e 100%, com a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
Na prática, uma indústria ou comércio varejista com passivo tributário antigo pode zerar os encargos moratórios se optar pelo pagamento à vista. Para quem precisa de fôlego de caixa, o alongamento em cinco anos mantém abatimentos relevantes, embora decrescentes.
Veículos e motocicletas: regras distintas para IPVA e Detran
O IPVA permite descontos de 40% a 100% nos acréscimos legais, mas o parcelamento é curto: no máximo seis vezes. Já as taxas do Detran têm uma tabela à parte, desenhada para atingir públicos específicos.
- Veículos gerais (até 1.000 Ufirces): pagamento de apenas 30% do valor total à vista.
- Motocicletas até 150 cilindradas: isenção total (100% de desconto) para dívidas de até R$ 5 mil.
Essa distinção sinaliza foco social no segmento de duas rodas, muito utilizado para trabalho e renda familiar.
ITCD e dívidas do antigo BEC completam o pacote
No Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o abatimento vai de 30% a 100% em até 12 parcelas. Isso abre caminho para regularizar inventários e doações travados há anos por causa dos juros.
Um capítulo à parte trata dos débitos originados em operações de crédito do Banco do Estado do Ceará (BEC), extinto há décadas. Para esses casos, o desconto fica entre 50% e 80%, com parcelamento em até 30 vezes. É a chance de cerrar contas antigas que muitas vezes impedem a emissão de certidões negativas.
O cronograma que o contribuinte não pode ignorar
A adesão ao Refis 2026 será formalizada somente com o pagamento da parcela única ou da primeira prestação. O prazo final para esse ato é 30 de dezembro de 2026. Não há previsão de prorrogação no texto original.
Mas o efeito mais relevante aparece no fluxo de caixa do Estado. A expectativa do Executivo é recuperar receitas presas na inadimplência e reduzir o estoque da dívida ativa, custos de cobrança judicial e processos administrativos parados.
O que observar daqui para frente
O projeto ainda precisa passar pelo crivo dos deputados estaduais. Emendas podem alterar percentuais, prazos ou incluir/excluir categorias de débitos. Empresários e contadores devem monitorar a tramitação na Assembleia e, se aprovado, simular os cenários de pagamento à vista versus parcelado para cada CNPJ ou CPF. A regularização antecipada evita correrias de fim de ano e garante a certidão negativa a tempo de fechar balanços ou participar de licitações em 2027.
