A Receita Federal confirmou o cancelamento automático das dívidas previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida, prevista na Lei Complementar 238/2026, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e não exige nenhum pedido por parte do contribuinte. Mas há um detalhe crítico: quem mantiver o CNPJ ativo precisará pagar em dia os boletos do DAS nos seis primeiros meses do ano que vem, sob pena de ver a dívida ressuscitar.
O que realmente entra no perdão — e o que fica de fora
A remissão abrange exclusivamente a parcela da contribuição ao INSS embutida no DAS-MEI. Juros e multas sobre esse valor também somem. Em contrapartida, o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), que compõem o mesmo boleto, não foram perdoados e continuam a ser cobrados normalmente.
Na prática, o boleto mensal continuará a existir, mas com valor reduzido a partir de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as cobranças e eventuais parcelamentos seguem ativos nos moldes atuais.
Como funciona o cancelamento na prática
A Receita fará o ajuste de ofício. O contribuinte não precisa protocolar requerimento nem acessar sistema algum para solicitar o benefício. A regra vale inclusive para dívidas já parceladas ou inscritas em Dívida Ativa:
- Parcelamentos só de INSS: encerrados automaticamente.
- Parcelamentos mistos (INSS + ICMS/ISS): recalculados para excluir a parte perdoada.
- Valores já pagos: não haverá devolução nem compensação.
A condição que pode fazer a dívida voltar
Este é o ponto que exige atenção total do empresário. Para consolidar o perdão, o MEI que permanecer enquadrado na categoria em 2027 deve quitar os DAS de janeiro a junho sem atraso. Se houver uma única parcela em aberto nesse período, a remissão é revogada e os débitos originais voltam a ser exigidos com correção.
A exigência não se aplica a quem já baixou o CNPJ ou desenquadrou-se do regime antes de 2027. Quem discute a dívida na Justiça, por sua vez, precisa desistir da ação e formalizar pedido administrativo para obter o cancelamento.
Obrigações que não mudam
Mesmo com o alívio no bolso, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua obrigatória — inclusive referente a anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas nos meses abrangidos pela lei simply não gerarão cobrança, mas a entrega do documento segue sendo requisito de regularidade fiscal.
Reflexos na aposentadoria e onde conferir sua situação
A Receita repassará ao INSS a relação dos débitos perdoados. Com isso, os meses correspondentes poderão ser contados como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Para verificar o status dos seus débitos, utilize dois canais oficiais:
- Portal e-CAC: dívidas administradas diretamente pela Receita Federal.
- Portal Regularize: débitos inscritos em Dívida Ativa da União, geridos pela PGFN.
O que observar daqui para frente
O cenário desenha um 2027 de transição: alívio imediato no fluxo de caixa, condicionado a uma disciplina estrita no primeiro semestre. Empresários devem calibrar o planejamento financeiro para garantir os pagamentos de janeiro a junho sem sobressaltos. Além disso, vale monitorar a regulamentação infralegal que a Receita editará para operacionalizar o recálculo de parcelamentos mistos e a comunicação dos dados ao INSS. Manter a DASN-Simei em dia segue sendo o passaporte para evitar bloqueios no CNPJ e garantir que o tempo de contribuição seja reconhecido sem percalços.
