O governo Lula articula votos para aprovar o PL 4.675/2025 na Câmara já na próxima semana. O texto concede ao Cade poderes inéditos para fiscalizar plataformas com faturamento global acima de R$ 50 bilhões. A pressa tem data marcada: o receio de um Senado majoritariamente bolsonarista em 2027 travar a pauta.
O que o projeto coloca na mesa do regulador
A proposta cria uma superintendência especial no Cade voltada à concorrência digital. Empresas classificadas como “agentes de relevância sistêmica” — critério que atinge Google, Amazon, Apple, Meta e iFood, entre outras — passam a seguir regras rígidas antes mesmo de qualquer condenação por prática anticompetitiva.
Na prática, o regulador ganha instrumentos para exigir interoperabilidade gratuita, portabilidade de dados e transparência algorítmica. Ficam vedados o favorecimento de produtos próprios em buscas, a venda casada de serviços e o uso de “padrões obscuros” (dark patterns) para manipular escolhas do usuário.
A lista do que muda para o dia a dia das plataformas
- Fim da autopreferência: Amazon e Google não poderiam priorizar seus próprios itens nos resultados de busca orgânica.
- Portabilidade real: Usuários e empresas migrariam dados entre serviços sem barreiras técnicas.
- Interoperabilidade aberta: Mensageiros e redes sociais teriam de permitir comunicação com concorrentes.
- Taxas justas: Lojas de aplicativos e marketplaces (como Apple App Store e iFood) ficam impedidos de impor tarifas superiores às de mercado ou forçar meios de pagamento próprios.
Por que varejo e bancos formaram frente única a favor
Entidades como Abrasel, Febraban e Abipag assinam embaixo do projeto. O argumento central é a dependência assimétrica: restaurantes reféns de taxas do iFood, desenvolvedores obrigados a aceitar regras da Apple e anunciantes sem alternativa ao duopólio Google-Meta.
Para esses setores, a lei não é sobre conteúdo, mas sobre “liberdade econômica”. A deputada Any Ortiz (PP-RS), no entanto, discorda. Relatora de outro projeto de concorrência digital, ela alerta que punir o porte sem prova de conduta predatória inibe inovação e pode repassar custos ao consumidor final.
A guerra de narrativas e o relatório “secreto” que não existe
A bancada bolsonarista retomou a estratégia usada contra o PL das Fake News. Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Mário Frias (PL-SP) classificam a medida como censura disfarçada. Em paralelo, circula a alegação de que o substitutivo do relator Aliel Machado (PV-PR) seria sigiloso — documento público no site da Câmara desde julho.
“Vemos indícios de movimento coordenado para espalhar desinformação”, afirma Rafael Zanatta, da Data Privacy Brasil. O Planalto reagiu com café da manhã no Alvorada e contra-relatório técnico para desmontar ponto a ponto as críticas da oposição e das big techs.
O relógio corre contra 2027
Machado reúne-se com Republicanos e PSD na terça-feira (17) para fechar a pauta. A conta política é simples: aprovar agora na Câmara, onde há maioria favorável, e enviar ao Senado ainda em 2024. Em 2027, a renovação de dois terços da Casa deve trazer composição majoritariamente alinhada à oposição atual, tornando a aprovação quase impossível.
Juristas como Nicolo Zingales (FGV) consideram o texto superior ao modelo europeu (DMA) por prever sanções graduadas. Já a Camara-e.net vê “intervenção econômica” sem estudo de impacto regulatório — lacuna que o governo promete suprir na regulamentação posterior.
O que observar daqui para frente
A votação na Câmara é o gatilho imediato. Se passar, o texto segue para o Senado sob relatoria ainda indefinida. Empresas enquadradas nos critérios de “relevância sistêmica” devem mapear desde já processos de compliance em interoperabilidade e transparência algorítmica. Para anunciantes, desenvolvedores e marketplaces, a leitura atenta das obrigações de não discriminação e portabilidade de dados deixa de ser opcional e vira variável de risco estratégico.
