A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras que ampliavam a aceitação de vale-refeição e vale-alimentação em maquininhas de cartão. A decisão vale desde já e obriga o retorno às normas anteriores, mais restritivas.
As mudanças haviam entrado em vigor no sábado (7) e prometiam liberdade total de escolha para o trabalhador. Durou menos de 48 horas.
Por que a regra caiu
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) entrou com ação questionando a medida. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível de Brasília, entendeu que o governo extrapolou sua competência.
Segundo o magistrado, a lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevê a obrigatoriedade de sistema de pagamentos aberto. A imposição de um corte quantitativo para extinguir o modelo fechado seria, nas palavras da decisão, um comando contra legem — ou seja, contrário à própria lei.
O que volta a valer
Com a liminar, retomam-se as regras antigas:
- Número limitado de credenciadoras aptas a processar VR e VA
- Trabalhador preso às maquininhas conveniadas à operadora do seu benefício
- Menor poder de barganha na hora de escolher onde almoçar ou fazer compras
Para redes varejistas e restaurantes, significa manter contratos exclusivos ou pagar taxas negociadas individualmente com cada bandeira de benefícios.
Impacto direto no dia a dia
Quem recebe VR ou VA perde a promessa de pagar em qualquer maquininha — do pequeno comércio ao grande varejo — sem depender de convênio prévio. O modelo anterior favorece as grandes operadoras de benefícios, que controlam o acesso às redes credenciadas.
Pequenos estabelecimentos, que contavam com a abertura para atrair mais clientes, voltam a enfrentar barreira de entrada: precisam fechar acordo com cada administradora de vale para aceitar o pagamento.
O que vem pela frente
A União pode recorrer da decisão. Não há prazo definido para julgamento do mérito, apenas da liminar. Enquanto isso, o cenário é de incerteza regulatória: operadoras, comércios e RHs não sabem se planejam pela regra nova ou pela velha.
Se o recurso for aceito, a abertura retorna. Se mantida a suspensão, o governo precisará mudar a lei — o que exige Congresso e tempo.
O que observar nas próximas semanas
Fique atento a três movimentos: posição do Ministério do Trabalho sobre eventual projeto de lei, manifestação do Banco Central sobre impacto no arranjo de pagamentos e comunicados das operadoras de VR/VA aos clientes corporativos. Qualquer um dos três pode ditar o ritmo daqui para frente.
