A Aneel colocou em consulta pública a Tarifa Hora Certa, modelo que precifica a energia conforme o horário de consumo e atinge diretamente 5,7 milhões de unidades consumidoras de alta demanda na baixa tensão. A mudança promete corrigir distorções bilionárias do setor, mas impõe uma nova lógica: quem não adaptar a rotina pagará mais caro.
A aprovação final depende da diretoria da agência, com previsão de análise ainda este ano. Se confirmada, a transição começa em 2027 para vigência escalonada a partir de 2028. O detalhe decisivo está no limiar de entrada: consome 500 kWh/mês ou mais? O enquadramento será automático.
Quem entra nessa conta — e quem fica de fora
A regra mira os subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial/industrial) com consumo médio igual ou superior a 500 kWh/mês. Para contextualizar: a média residencial nacional gira em torno de 160 kWh. Ou seja, a fatia afetada é pequena em número de clientes, mas representa um pedaço relevante da receita das distribuidoras.
Ficam blindados da obrigatoriedade:
- Beneficiários da Tarifa Social e do programa Luz do Povo;
- Iluminação pública e unidades com pré-pagamento;
- Imóveis sem medidor compatível com leitura horária.
Quem consome abaixo do teto pode aderir voluntariamente. Acima dele, a migração é compulsória, mas segue um cronograma em três ondas para suavizar o choque operacional.
O calendário que todo gestor deve anotar
A implementação respeita degraus de consumo decrescentes. Marque as datas:
- Abril de 2028: consumidores a partir de 1.800 kWh/mês;
- Abril de 2029: consumidores a partir de 1.000 kWh/mês;
- Abril de 2031: consumidores a partir de 500 kWh/mês.
Essa escalada dá tempo para que comércios, indústrias e propriedades rurais ajustem processos — turnos de produção, irrigação, climatização — antes de sentirem o peso total da nova estrutura.
A matemática por trás do relógio
Hoje, a tarifa convencional cobra um valor médio que embute o custo altíssimo do horário de ponta (início da noite) e o custo baixo do resto do dia. Quem consome fora da ponta subsidia quem consome nela. A Tarifa Hora Certa expõe essa conta na fatura, dividindo o dia em três blocos:
- Ponta (3h consecutivas, geralmente início da noite): tarifa máxima;
- Intermediário (1h antes e 1h depois da ponta): valor médio;
- Fora de ponta (demais horas + fins de semana/feriados): tarifa mínima.
Dados da Cemig ilustram a amplitude da variação: o kWh fora de ponta cai para cerca de R$ 0,75, enquanto na ponta salta para R$ 1,73. A tarifa plana atual fica no meio, a R$ 0,90. Dois estabelecimentos com consumo idêntico no mês terão contas radicalmente diferentes dependendo apenas da gestão do tempo.
Geração distribuída e eletropostos: a regra muda para novos entrantes
Unidades com micro e minigeração (painéis solares) seguem as mesmas faixas de enquadramento automático a partir de 500 kWh/mês de consumo ou injeção média. O mesmo vale para estações de recarga de veículos elétricos de uso comercial — a sinalização de preço por horário passa a orientar o próprio modelo de negócio desde a inauguração.
Há um detalhe estratégico: quem protocolar pedido de conexão para geração própria ou eletroposto até 90 dias após a publicação da norma mantém o direito de optar pela saída. Quem chegar depois entra na Tarifa Hora Certa sem opção de retorno. A Aneel justifica: o investidor já conhece a regra e pode dimensionar baterias ou horários de operação para capturar o valor da energia barata.
Transição e a “rota de fuga” temporária
Antes do enquadramento efetivo, a distribuidora enviará notificação prévia seguida de três faturas informativas (sem cobrança) comparando o valor atual com o simulado na nova modalidade. É a janela para o consumidor testar ajustes de rotina sem risco financeiro.
Durante esse período e nos dois anos seguintes ao enquadramento de cada fase, existe a Tarifa Plana Temporária: valor único, superior à tarifa convencional atual, mas sem variação horária. Funciona como um “seguro” para quem não consegue ou não quer flexibilizar o consumo imediatamente. Em 2033, essa opção expira e todos migram definitivamente para a precificação horária.
O que observar daqui para frente
O cronograma é agressivo, mas a janela de 2027 a 2028 é o momento decisivo para planejamento. Empresários devem mapear curvas de carga atuais e simular cenários de deslocamento de demanda para fora de ponta. Para o setor de geração distribuída, a regra dos 90 dias pós-publicação cria uma corrida regulatória: quem estiver com projetos em fase avançada de protocolo garante flexibilidade contratual que os entrantes futuros não terão. Acompanhar a deliberação final da diretoria da Aneel nas próximas semanas é o primeiro passo para não ser atropelado pelo relógio.
