O Supremo Tribunal Federal validou o pagamento de verbas indenizatórias a juízes e promotores, mas o orçamento de 2026 não prevê um centavo para essa despesa. A conta chegou: R$ 533 milhões.
Agora, a Advocacia-Geral da União pediu ao próprio STF que defina como cumprir a decisão sem dinheiro em caixa. O desfecho pode abrir precedente para outros órgãos públicos.
O rombo dividido entre dois poderes
O Judiciário da União informou que precisa de R$ 208,9 milhões. O Ministério Público da União (MPU) calcula outros R$ 324 milhões. Juntos, somam o valor que a AGU levou ao Supremo em pedido de esclarecimento.
Não há previsão orçamentária para nenhum dos dois. A AGU argumenta que, sem orientação da Corte, não há caminho jurídico seguro para abrir crédito suplementar ou remanejar verbas.
O que está por trás da conta
O centro da disputa é a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). Funciona assim: a cada cinco anos de serviço, o magistrado ou membro do MP recebe 5% a mais sobre o salário, com teto de 35%.
Em março deste ano, por unanimidade, o STF decidiu que indenizações, gratificações e auxílios devem ficar limitados a 35% do teto constitucional — hoje fixado em R$ 46,3 mil. Na prática, isso permitiria uma remuneração total de até R$ 62,5 mil.
O detalhe que eleva o teto para R$ 78,8 mil
O adicional por tempo de serviço foi mantido pela Corte e pode ser somado aos demais penduricalhos. Com esse acréscimo, a remuneração mensal de quem está no topo da carreira pode ultrapassar R$ 78,8 mil.
Esse efeito cascata é o que explica o impacto orçamentário tão acima do esperado inicialmente.
Penduricalhos: o que ficou e o que caiu
- Mantidos: adicional por tempo de serviço, auxílio-moradia (em algumas carreiras), gratificação por acúmulo de função.
- Cortados ou limitados: auxílio-saúde sem comprovação, gratificações genéricas, indenizações sem previsão legal específica.
- Regra geral: soma de todos os benefícios não pode passar de 35% do teto — exceto o adicional de tempo de serviço.
O impasse processual
A AGU quer que o Supremo indique o procedimento: crédito suplementar? Remanejamento interno? Lei orçamentária suplementar? Cada caminho tem exigências constitucionais diferentes e prazos distintos.
Enquanto não haja definição, os pagamentos estão travados. Magistrados e promotores com direito adquirido não recebem, e a União corre risco de descumprir decisão judicial.
Cenários para os próximos meses
Se o STF determinar crédito suplementar, o Executivo precisa enviar projeto ao Congresso — o que depende de articulação política e maioria no Legislativo. Se autorizar remanejamento, os tribunais e o MPU terão de cortar outras despesas, como investimentos em tecnologia, segurança ou obras.
Há ainda a possibilidade de o STF modular os efeitos da decisão, escalonando os pagamentos ao longo de 2027. Isso aliviaria o caixa imediato, mas postergaria o custo total.
O que observar daqui para frente
A decisão do Supremo sobre o procedimento orçamentário servirá de parâmetro para qualquer outro órgão que tenha benefícios validados pela Justiça sem previsão no orçamento. Acompanhe: (1) o prazo que a Corte fixar para a solução; (2) se haverá modulação temporal; (3) a reação do Congresso a eventuais pedidos de crédito extra. O desfecho dirá se o teto de gastos resiste à pressão do Judiciário.
