A Justiça do Trabalho determinou que a rede Oxxo pague R$ 2 milhões por danos morais coletivos e reforme seu modelo de segurança em todo o país. A sentença, ainda em primeira instância, coloca em xeque a operação ininterrupta de minimercados com equipes reduzidas — e abre precedente para todo o varejo de proximidade.
O que está em jogo não é apenas uma multa. É a definição de quem responde quando o risco do negócio se torna perigo real para o colaborador.
Por que a tese da “responsabilidade do Estado” não colou
A juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu rejeitou o argumento de que a segurança pública cabe exclusivamente ao poder público. A lógica da decisão: ao escolher funcionar 24 horas, com poucos atendentes na madrugada, em pontos de grande fluxo e estoque visado (bebidas, tabaco, numerário), a empresa assumiu o risco inerente à atividade.
Em termos jurídicos, configurou-se responsabilidade objetiva. Não precisa provar culpa; basta a exposição ao perigo decorrente do modelo operacional.
O que a sentença obriga a mudar — e em quanto tempo
A empresa tem 180 dias para implementar medidas sob pena de multa diária de R$ 5.000 por loja (teto inicial de R$ 200 mil por unidade). As determinações incluem:
- Vigilantes noturnos em unidades de risco médio ou alto.
- Barreiras físicas e sistemas de proteção nas demais lojas.
- Atendimento médico e psicológico imediato a vítimas de violência.
- Assistência jurídica a funcionários convocados a depor.
- Emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) em todo episódio de violência, lesão ou abalo psíquico.
O valor da indenização e eventuais multas será destinado a fundos públicos ou projetos sociais homologados pelo MPT.
Os números que embasaram a ação do Ministério Público
A investigação partiu de denúncias sobre uma unidade em Campinas (SP), mas escalou. Dados apresentados no processo mostram a escalada de ocorrências na capital paulista:
- 320 registros em 2023.
- 1.053 em 2024 — alta de 229%.
- Centenas de casos apenas nos primeiros meses de 2025.
Cruzamento com a Previdência Social revelou afastamentos por transtornos mentais e comportamentais. Em parte deles, a CAT não foi emitida. Relatórios de um Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) documentaram diagnósticos de estresse pós-traumático em trabalhadoras vítimas de assaltos violentos.
O que a Oxxo alega em sua defesa
Em nota, a companhia afirma que a decisão não é definitiva e que recorrerá. Detalha seu aparato atual: central de monitoramento, cofres inteligentes, câmeras integradas a órgãos públicos, rondas, dispositivos de inibição e protocolos de crise com treinamentos contínuos. Destaca ainda atuação colaborativa com Polícias Militar e Civil e programa de acolhimento especializado pós-incidente.
A rede, nascida no México em 1978, opera mais de 20 mil lojas em cinco países. No Brasil desde 2020, foi eleita a melhor loja de conveniência de São Paulo em 2025 pelo ranking da Folha.
O recado para o varejo: modelo de risco exige investimento proporcional
A condenação sinaliza que a Justiça não aceitará mais a transferência do custo da insegurança para o trabalhador. Redes que operam 24h com equipes enxutas — prática comum em conveniência, farmácias e postos — precisam dimensionar segurança como custo operacional obrigatório, não como item opcional.
O prazo de 180 dias começa a correr. O recurso ao TRT-15 pode suspender a execução, mas não afasta a tendência jurisprudencial. Empresários do setor devem auditar agora: há vigilância noturna onde o risco é alto? As CATs são emitidas em todo incidente? O suporte psicológico é imediato e estruturado?
O custo de se adequar costuma ser menor que o de uma condenação coletiva — e muito menor que o dano reputacional de ser caso de jurisprudência.
