O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a Uber, exigindo a suspensão imediata do programa “Passe para Motoristas” e o pagamento de R$ 321 milhões por dano moral coletivo. A alegação central: o modelo de cobrança antecipada pode prender os motoristas em um ciclo de endividamento.
A ação, protocolada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, pede que a Justiça determine a paralisação do programa em até 48 horas. Se descumprida, a multa diária é de R$ 1 milhão. Mas o que isso significa na prática para quem dirige ou pretende dirigir para a plataforma?
Como funciona o “Passe para Motoristas”
Lançado em 25 de maio deste ano em 12 cidades, incluindo Itabuna e Ilhéus (BA), o programa muda a lógica de cobrança da plataforma. No modelo tradicional, a Uber desconta sua taxa por corrida. Agora, o motorista paga antecipadamente por pacotes de acesso às viagens.
Existem duas modalidades principais:
- Passe por Tempo: taxa fixa para rodar por 24h ou 72h, sem cobrança adicional de taxa de serviço no período.
- Passe por Ganhos: valor único para ficar isento da taxa até atingir um teto de ganhos. Em uma opção, o passe custa R$ 240, dura até 180 dias e permite ganhar até R$ 1.050 sem taxas.
Em algumas cidades, o Passe por Tempo custa R$ 35 por 24 horas ou R$ 94 por 72 horas. Se o motorista aderir com frequência, o gasto mensal pode variar entre R$ 940 e R$ 1.050.
O risco de endividamento apontado pelo MPT
A Procuradoria argumenta que o trabalhador paga antecipadamente para ter acesso às viagens, mas assume o risco de não conseguir corridas suficientes para recuperar o valor investido. Isso porque a compra do passe não garante um volume mínimo de corridas.
O algoritmo da plataforma pode direcionar viagens inclusive para motoristas que não aderiram ao programa. Ou seja, o pagamento antecipado não assegura prioridade ou retorno financeiro.
Outro ponto crítico: o débito do passe é feito automaticamente na carteira do motorista. Se não houver saldo no momento da cobrança, o valor é descontado dos ganhos futuros. Para o MPT, esse mecanismo cria uma armadilha de dependência econômica.
O efeito nos pequenos negócios e na renda do motorista
O modelo também pode afetar a liberdade do motorista de trabalhar em outras plataformas, como 99 e inDrive. Quem pagou o passe antecipadamente tende a concentrar suas horas na Uber para tentar recuperar o investimento, reduzindo o tempo em aplicativos concorrentes.
O MPT estima que a Uber pode arrecadar mais de R$ 1 bilhão por mês com o programa. O cálculo considera um custo médio mensal de R$ 920 por motorista e um universo de 1,4 milhão de trabalhadores cadastrados na plataforma. Esse valor seria bancado pelos próprios motoristas, sem garantia de retorno.
O que diz a Procuradoria
O procurador do Trabalho Luiz Antônio Nascimento Fernandes afirma que o programa é obrigatório e contratado de forma automática, sem aceite do motorista. A cobrança da taxa ao final de cada corrida, modelo padrão anterior, deixaria de existir.
Para o órgão, o sistema de cobrança antecipada pode levar o trabalhador a uma situação de servidão por dívida, com características associadas ao trabalho em condições análogas à escravidão. Embora a ação não trate de responsabilização criminal, o MPT pode comunicar os fatos às autoridades penais.
O que está em jogo
A ação não busca o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas, nem a reparação de prejuízos individuais. O objetivo é interromper uma prática considerada ilegal e de caráter coletivo.
“Enquanto a questão estrutural do vínculo empregatício tramita nas instâncias superiores, a Uber avança com novas práticas lesivas que, se não combatidas, gerarão danos irreversíveis de dimensão bilionária”, argumenta o MPT.
O que observar daqui pra frente
O desfecho deste caso pode criar precedentes para outras plataformas que adotam modelos semelhantes. Se a Justiça acatar o pedido de suspensão, a Uber precisará revisar a estratégia de cobrança em todo o país.
Para motoristas e investidores, a atenção deve estar nos próximos passos processuais e na possível expansão do programa, que estava prevista para outras regiões. A decisão judicial pode redefinir não apenas a relação da Uber com seus parceiros, mas também o equilíbrio de forças no mercado de transporte por aplicativo.
