A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota hoje um projeto que retira o bloqueio para renegociação de dívidas nos quatro meses finais de mandatos estaduais e municipais. A medida atinge diretamente a capacidade de caixa de prefeitos e governadores em 2024. Se aprovada, a regra valerá já para o pleito de outubro.
Atualmente, uma resolução do Senado proíbe operações de crédito nos 120 dias que antecedem a posse dos eleitos. O texto em análise, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), abre uma exceção específica: reestruturação e recomposição de passivos.
O que muda na prática para os cofres públicos
A proposta não autoriza endividamento novo para obras ou custeio. O foco é alongar prazos, reduzir juros ou trocar indexadores de contratos já existentes. Para isso, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) exigiu transparência total: valores, cronogramos comparativos e demonstrativos de cálculo terão de ser publicados em portais oficiais.
- Vedação atual: 120 dias antes do fim do mandato.
- Exceção proposta: Renegociação, reestruturação e recomposição de dívida.
- Exigência nova: Divulgação obrigatória de planilhas e comparativos.
Renan Filho argumenta que a burocracia do Tesouro Nacional torna essas negociações lentas — podendo levar até dois anos. O “período de defeso” eleitoral, portanto, congela tratativas que já estão em andamento, prejudicando a gestão fiscal.
O entrave do calendário eleitoral
A senadora Leany Lemos (PDT-DF), ex-secretária de Planejamento, confirmou que a tramitação no Tesouro é morosa por exigência de controle. “São anos, às vezes. Quando é rápido, é um ano, um ano e meio”, disse. Uma vez iniciado o bloqueio de 120 dias, tudo para.
Esse vácuo temporal foi o mote para o apelo do senador Omar Aziz (PSD-AM), governador eleito do Amazonas. Sua gestão de transição, sob Roberto Cidade (União Brasil), obteve aval para contratar R$ 1,4 bilhão, mas não concluiu o processo a tempo.
Risco de transferência de ônus divide opiniões
O veto original existe para impedir que a gestão que sai empurre contas para a que entra. Leany Lemos reconhece a legitimidade do temor: “É a preocupação de todos os que se elegem e estão tomando pé da situação fiscal”.
Por outro lado, defensores do projeto alegam que renegociar dívida melhora o perfil da dívida — o que beneficia o sucessor. A regra de ouro e o regime de prudência do Tesouro continuam valendo, funcionando como freio para aventuras fiscais.
Próximos passos e o que observar
A votação na CAE foi adiada de terça para hoje após pedido de vista coletiva liderado por Eudócia Caldas (PSD-AL) e Izalci Lucas (PL-DF). Eudócia é mãe do governador eleito de Alagoas, JHC (PSDB), o que adiciona uma camada de interesse direto na discussão.
Como se trata de projeto de resolução do Senado, não há necessidade de sanção presidencial. Se passar na comissão, segue direto para o Plenário. O desfecho definirá se prefeitos e governadores terão fôlego extra para equilibrar as contas ainda este ano — ou se o calendário eleitoral continuará ditando o ritmo da gestão da dívida pública.
