O Conselho Curador do FGTS decidiu postergar para 31 de março a regra que cortaria pela metade o número de parcelas antecipáveis do saque-aniversário. A medida entraria em vigor no dia 1º de novembro e derrubaria o teto de cinco para três saques futuros. O placar da votação expõe a divisão: dois votos a favor, dois contra e uma abstenção.
Para o trabalhador que usa essa linha de crédito, a notícia traz um alívio imediato — mas a incerteza permanece. O que está em jogo nas próximas semanas pode redefinir o acesso a R$ 242,5 bilhões já movimentados nessa modalidade.
Como funciona a engrenagem hoje
Na antecipação do saque-aniversário, o trabalhador oferece como garantia os valores que teria direito a retirar anualmente do FGTS. Os bancos adiantam o dinheiro e cobram juros limitados a 1,8% ao mês. Desde o lançamento do produto, o volume total emprestado chegou a R$ 242,5 bilhões.
A distribuição desse bolo chama atenção: apenas 39% (R$ 94,2 bilhões) foram para o bolso dos trabalhadores. Os outros 61% (R$ 148,3 bilhões) ficaram com as instituições financeiras na forma de juros e spreads.
O impacto direto nos números
Segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, a redução para três parcelas atingiria 12,2 milhões de pessoas. Dessas, 92% recebem até quatro salários mínimos — justamente o público mais dependente desse recurso para emergências ou quitação de dívidas.
O ministro Luiz Marinho, que preside o Conselho, argumentou que o governo precisa de mais tempo para dialogar com o Congresso e com os bancos. “Em março, a gente toma uma decisão: se mantém, se volta à normalidade e passa a ser três, ou se mantém cinco”, declarou.
Por que a pressa gerou resistência
A proposta foi votada fora da pauta oficial, sem parecer jurídico prévio nem estudo de impacto formal. Representantes dos empregadores questionaram a urgência. O secretário Carlos Augusto Simões, do MTE, respondeu que o impacto para o fundo é neutro.
Já o conselheiro Abelardo Campoy Diaz, da Confederação Nacional do Comércio, defendeu a redução imediata para três saques, com revisão posterior caso os estudos justifiquem. A divergência expõe dois olhares: um focado na proteção do trabalhador endividado, outro na manutenção do fluxo de crédito.
O que acontece até março
Como a votação ocorreu fora da pauta, o texto segue agora para a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. Só após o parecer — que também será submetido aos conselheiros — a resolução será publicada no Diário Oficial da União.
Até lá, valem as regras atuais: até cinco parcelas anuais podem ser antecipadas. Mas o relógio corre.
O que observar daqui para frente
Três variáveis devem ditar o desfecho em março: o andamento das discussões no Congresso sobre o marco regulatório do crédito consignado privado, o desdobramento do fim das apostas esportivas (que concorriam pelo mesmo orçamento das famílias) e os dados de inadimplência dessa carteira ao longo do primeiro trimestre. Se o endividamento das famílias de menor renda acelerar, a pressão para reduzir o limite voltará com força. Para quem depende dessa linha, o planejamento financeiro dos próximos meses não pode ignorar esse cenário.
