O Supremo Tribunal Federal (STF) pode manter nas suas mãos investigações contra Flávio Bolsonaro (PL-RJ) mesmo depois de o senador deixar o cargo. A regra, firmada em 2025, cria um cenário inédito para autoridades que perdem o mandato. Mas o que define a permanência dos processos na Corte?
A resposta não é automática. Ela depende de um critério específico que poucos dominam — e que pode ditar o ritmo da política e dos negócios nos próximos anos.
A decisão de 2025 que reescreveu o manual do foro privilegiado
Até pouco tempo, a lógica era linear: acabava o mandato, acabava o foro. Os autos desciam para a primeira instância. Em 2025, a maioria dos ministros fixou tese contrária: se o crime investigado foi praticado durante o exercício do cargo e em razão das funções, a prerrogativa subsiste.
A tese aprovada diz textualmente que a competência do STF permanece “ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”. Ou seja: o momento da abertura da investigação deixou de ser o fator decisivo.
Essa mudança tira da equação a pressa de concluir apurações antes da posse de novos parlamentares. E transfere para o relator o poder de analisar a conexão entre o fato e a função.
Dois inquéritos, um mesmo teste de permanência
Flávio Bolsonaro tem mandato de senador até 2027. Mesmo derrotado na disputa presidencial de 2026, ele segue no Congresso. Mas a derrota antecipa o debate: se renunciasse ou perdesse o mandato por outro motivo, os processos ficariam onde estão?
Hoje, duas apurações tramitam no Supremo sob relatorias de peso. Ambas serão medidas pela régua da “relação com a função”.
Caso “Dark Horse”: financiamento de filme e dinheiro de banco
Sob relatoria do ministro André Mendonça, o inquérito apura repasses do ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, para a produção do documentário “Dark Horse”, sobre a trajetória de Jair Bolsonaro. A suspeita: uso do mandato para facilitar captação de recursos privados.
Lavagem via casa de apostas: o elo com Willer Tomaz
O ministro Alexandre de Moraes conduz a segunda frente. A Polícia Federal quebrou o sigilo telemático do advogado Willer Tomaz, amigo do senador, e encontrou e-mails que o cadastram como “usuário master” de conta da Alcazar Holdings, empresa de Tomaz.
O relatório da PF aponta “elementos indicativos de vínculo de controle ou propriedade de fato” de Tomaz sobre a Rede Loto, primeira operadora autorizada pela Loterj a explorar apostas de quota fixa no Rio de Janeiro.
- Relatores: André Mendonça e Alexandre de Moraes
- Tipificação em análise: crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro
- Marco temporal: fatos supostamente ocorridos durante o mandato de senador
Por que a maioria dos criminalistas aposta na manutenção no STF
Advogados ouvidos pela reportagem convergem: a “proximidade com o poder” e o “prestígio do cargo” são argumentos centrais para manter a competência na Corte. A lógica é que, sem a cadeira de senador, o acesso a certos interlocutores e a capacidade de influenciar editais ou regulamentações — como os da Loterj — seriam inexistentes.
Mas o efeito mais relevante aparece na sinalização para futuros mandatos. A tese de 2025 blindou não só parlamentares, mas ministros, governadores e prefeitos. Qualquer autoridade que deixar o cargo levando investigações nas costas saberá: o foro não some com a posse do sucessor.
O que observar daqui para frente: o critério da “conexão funcional”
O divisor de águas será a prova da ligação entre o ato investigado e a função exercida. Não basta ser senador na época; é preciso demonstrar que a qualidade de parlamentar foi instrumental para o fato.
Para investidores e gestores de risco político, o recado é claro: a instabilidade jurídica de figuras com foro não se encerra no dia da diplomação de um novo Congresso. Processos podem se arrastar por anos no STF, com prazos dilatados e visibilidade máxima.
Monitorar como cada relator aplica o teste da “conexão funcional” nos próximos julgamentos será o termômetro mais confiável para precificar risco institucional no Brasil.
