O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que anistia dívidas tributárias de 4 milhões de microempreendedores individuais, num movimento que injeta fôlego imediato no caixa de pequenos negócios e acena com gratuidade no transporte público aos finais de semana.
A medida perdoa um passivo de aproximadamente R$ 15 bilhões e eleva o teto de faturamento anual da categoria — travado em R$ 81 mil desde 2018 — para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Na prática, significa espaço para crescer sem mudar de regime tributário.
O que muda para o MEI a partir de agora
Além do perdão e do novo teto, a lei autoriza a contratação de até dois empregados com carteira assinada — antes, o limite era um. A mudança atende a uma demanda antiga do setor e funciona como contrapeso político: microempreendedores seriam os mais atingidos pelo fim da escala 6×1, negociado em paralelo no Congresso.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, cerca de 4 milhões de CNPJs estão hoje na informalidade por conta de débitos pendentes. A expectativa do governo é que a regularização traga esses contribuintes de volta à base de arrecadação já nos próximos meses.
- Dívidas perdoadas: R$ 15 bilhões (inclui débitos fora da Dívida Ativa)
- Beneficiados: 4 milhões de microempreendedores
- Novo teto 2027: R$ 110 mil/ano
- Novo teto 2028: R$ 140 mil/ano
- Funcionários permitidos: até 2 com registro em carteira
Tarifa zero nos finais de semana: a aposta de R$ 12 bilhões
Em paralelo, Lula enviou ao Congresso uma PEC que destina 26,8% das emendas parlamentares obrigatórias — cerca de R$ 12 bilhões no Orçamento de 2027 — para custear transporte público gratuito aos sábados e domingos. A proposta prevê neutralidade fiscal, segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, pois a fonte de financiamento está indicada no próprio texto.
O presidente reconheceu que a medida começa como “experiência” e pode ser expandida se houver equilíbrio nas contas. “A gente não vai poder fazer tudo de uma vez”, disse na cerimônia de sanção.
O obstáculo no Congresso e o cálculo político
A PEC precisa de aprovação em duas votações na Câmara e no Senado — e parlamentares historicamente resistem a abrir mão do controle sobre emendas. Em 2027, a composição legislativa deve ser ainda mais desfavorável ao Planalto, independentemente do resultado eleitoral.
Lula argumenta que “é melhor pegar uma parte da emenda e fazer com que o povo tenha dignidade do que ficar gastando o dinheiro da forma que eles bem entendem”. A retórica mira a pressão popular sobre deputados e senadores.
Críticas e o debate sobre justiça tributária
A oposição classifica o perdão como punição ao MEI adimplente. O governo rebate apontando que o aumento do teto, a ampliação de funcionários e o acesso ao Procred 360 (linha de crédito federal) beneficiam quem manteve as contas em dia.
O ministro Pereira sustenta que a reintegração de devedores à formalidade compensa o custo fiscal: “Os empreendedores ficaram expremidos” pelo limite defasado e pela inadimplência que impedia acesso a crédito.
O que observar nos próximos meses
Três variáveis definirão o impacto real do pacote: a velocidade de adesão dos 4 milhões de MEIs negativados ao programa de regularização; a tramitação da PEC da tarifa zero em um Congresso que já rejeitou propostas semelhantes; e o comportamento da arrecadação federal diante do novo teto de faturamento. Se a base de contribuintes ativos crescer na proporção estimada, o custo fiscal da anistia tende a se diluir. Caso contrário, o debate sobre seletividade no perdão de dívidas tributárias voltará à pauta com força redobrada em 2025.
