Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais e eleva o teto de faturamento da categoria em até 72% nos próximos dois anos. A medida atinge diretamente 17,6 milhões de CNPJs ativos, mas esconde uma condição decisiva para quem quer manter o “nome limpo”.
O perdão automático que exige contrapartida
O texto sancionado (PLP 186/2026) prevê a remissão integral de débitos federais inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. São mais de R$ 18,7 bilhões zerados — média de R$ 3,4 mil por empreendedor — beneficiando 3,6 milhões de MEIs que estavam com o CPF negativado.
A baixa ocorre automaticamente em 1º de janeiro de 2027, sem burocracia na Procuradoria da Fazenda. Contudo, a lei impõe uma trava: o empreendedor deve pagar em dia o DAS mensal durante os seis primeiros meses de 2027. Quem falhar, perde o benefício retroativamente.
Outro detalhe crítico: não há devolução de valores já pagos, e quem tem ação judicial contestando a dívida precisa desistir do processo para obter a quitação definitiva, sem custas de honorários advocatícios.
Teto de faturamento sobe em duas etapas
O limite anual, congelado em R$ 81 mil desde 2018, terá reescalonamento progressivo:
- 2027: R$ 110 mil (alta de 35,8%);
- 2028: R$ 140 mil (alta acumulada de 72,8%).
Na prática, o MEI ganha fôlego para crescer sem ser forçado a migrar para o Simples Nacional padrão, mantendo a guia única de recolhimento (DAS). A mudança também abre porta para que microempresas do Simples com faturamento até esses novos tetos possam voltar a se enquadrar como MEI, desde que atendam aos demais requisitos.
Contratação e compras públicas: o que mais mudou
Além do faturamento, a lei dobra a capacidade de geração de emprego direto: passa de um para dois funcionários contratados com salário mínimo ou piso da categoria.
No front das licitações, dois tetos foram elevados para favorecer a inserção em compras governamentais:
- Limite para disputa exclusiva entre micro e pequenas empresas: de R$ 80 mil para R$ 130.984,20;
- Teto do Contrata+Brasil (contratação direta simplificada): de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
O que observar daqui para frente
A aprovação foi unânime no Senado (78 a 0) e quase unânime na Câmara (461 a 4), sinalizando baixo risco de vetos ou judicialização posterior. O calendário agora dita o ritmo: a vigência do perdão e do novo teto de R$ 110 mil começa em janeiro de 2027.
Para o empresário, a ação imediata é organizar o fluxo de caixa para garantir o pagamento rigoroso das seis primeiras guias DAS do ano que vem. É a única condição para transformar o perdão legal em alívio financeiro permanente. Quem já planejava contratar ou participar de editais públicos deve revisar projeções de receita considerando os novos parâmetros já no planejamento estratégico do próximo trimestre.
