O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do ex-secretário de Tecnologia da Informação, Humberto Pradera, preso na terça-feira (10) por suspeita de vazar dados sigilosos. A medida administrativa pode resultar na obrigação de restituir valores aos cofres públicos, além de outras sanções funcionais.
Pradera foi detido na segunda fase da Operação Linceu, da Polícia Federal, que investiga crimes de violação de sigilo funcional, peculato eletrônico, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. A apuração mira o repasse de informações processuais ao advogado Willer Tomaz.
O que está em jogo para a administração pública
Diferente da esfera penal, o PAD tem caráter estritamente administrativo. Se comprovada a infração, o ex-servidor pode ser penalizado com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade — e, ponto central, a determinação de ressarcimento ao erário por eventuais danos causados.
A sindicância interna que antecedeu o PAD foi concluída recentemente. Agora, a comissão processante terá prazo para ouvir testemunhas, analisar provas técnicas e produzir relatório final. Não há prazo fixo para o desfecho, mas o rito costuma ser mais célere que uma ação judicial comum.
A conexão com o inquérito das bets e Flávio Bolsonaro
O advogado Willer Tomaz, destinatário dos supostos vazamentos, é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) em inquérito que apura ligações com Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em esquema de lavagem de dinheiro envolvendo casas de apostas esportivas. A PF suspeita que o acesso privilegiado a decisões judiciais teria beneficiado a defesa de investigados.
Tomaz nega categoricamente qualquer acesso irregular. Em nota, afirmou que as acusações configuram desinformação e revelam “desconhecimento elementar, ou deliberada distorção, do funcionamento dos tribunais”. A defesa de Pradera não foi localizada até o momento.
Investigação apura se havia rede de vazamentos
Um ponto sensível do PAD é descobrir se a atuação de Pradera era isolada ou fazia parte de esquema mais amplo. A PF e a corregedoria do STJ cruzam dados de acessos a sistemas internos para identificar:
- Outros servidores com perfis de acesso semelhantes;
- Padrões de consulta a processos sigilosos sem justificativa funcional;
- Comunicações entre servidores e advogados com causas na corte.
O ex-secretário chefiava a área responsável pela infraestrutura tecnológica do tribunal — posição que lhe dava acesso amplo a bancos de dados processuais, incluindo segredos de justiça.
Operação Linceu: o que se sabe até agora
A segunda fase da operação, deflagrada dia 10, cumpriu mandados de prisão temporária e busca e apreensão. A primeira fase, em 2023, já havia mirado servidores do STJ suspeitos de vender informações. O nome “Linceu” remete a Linceu, figura da mitologia grega que tudo via — alusão ao acesso indevido a dados protegidos.
Os crimes investigados somam penas que, se somadas, podem ultrapassar 30 anos de reclusão na esfera penal. No âmbito administrativo, a demissão a bem do serviço público impede nova investidura em cargo público por 8 anos, conforme a Lei 8.112/90.
O que observar nas próximas semanas
A tramitação do PAD correrá em sigilo, mas seu desfecho pode sinalizar o rigor do STJ no controle interno. Dois movimentos merecem atenção: a eventual delação de Pradera — que traria detalhes sobre a mecânica dos vazamentos — e a extensão das apurações a outros tribunais, já que a Operação Linceu não se limita ao STJ. Para quem atua no meio jurídico ou acompanha riscos regulatórios, o caso reforça a vulnerabilidade de sistemas que concentram poder de informação nas mãos de poucos servidores.
