O governo federal bateu o martelo: a reforma tributária começa em janeiro de 2025, sem prorrogação. A contrapartida é um “período de conformidade” de seis meses em que empresas de boa-fé ficam livres de multas por deslizes na adaptação às novas regras.
A decisão derruba o pleito de setores que pediam mais tempo e mantém o controverso Split Payment — modelo que divide a arrecadação na hora entre União, Estados e municípios. Para o empresário, a mensagem é clara: prepare-se agora, porque a máquina vai ligar no dia 1º.
Por que o adiamento foi descartado de vez
Fontes da área econômica argumentam que empurrar a largada criaria incerteza jurídica ainda maior do que o próprio calendário apertado. Cada mês de atraso significa mais um mês de convivência entre dois sistemas tributários distintos, o que multiplica custos de compliance e riscos de autuação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário-executivo Dario Durigan reforçaram a parlamentares que a prioridade absoluta é aprovar no Congresso as medidas pendentes — entre elas a PEC do imposto seletivo — para que a engrenagem funcione já no primeiro dia útil do ano.
O que é o “período de conformidade” e quem se beneficia
Não é prorrogação. É um escudo temporário contra penalidades para contribuintes que demonstrarem esforço genuíno de adequação. Na prática:
- Vale por seis meses a partir de janeiro/2025;
- Cobre multas por erros formais ou de preenchimento nas novas obrigações;
- Não isenta o pagamento do tributo devido — apenas a punição pelo descumprimento burocrático;
- Exige comprovação de boa-fé (tentativa real de seguir as regras).
O governo vê nisso o equilíbrio possível: mantém a data, mas reconhece que a complexidade da transição pode gerar falhas involuntárias, sobretudo em micro e pequenas empresas.
Split Payment fica — e muda o fluxo de caixa
O modelo de pagamento fatiado (Split Payment) foi a maior polêmica técnica. Ele obriga o pagador a separar, na origem, as parcelas que pertencem a cada ente federativo. O dinheiro cai direto nas contas de União, Estados e municípios, sem passar pelo caixa da empresa.
Para evitar estrangulamento de capital de giro, a equipe econômica desenhou um mecanismo de compensação na transição: a empresa poderá abater os tributos pagos no modelo antigo dos valores a recolher no novo, suavizando o impacto no curto prazo.
Alíquotas: teto federal em 11,3%, média em 8,5% e teto total em 26,5%
Os números apresentados a deputados nesta semana dão contorno ao tamanho da conta:
- CBS (federal): teto de 11,3% (sugestão do TCU), mas a alíquota média efetiva não deve passar de 8,5%;
- IBS (estadual/municipal) + CBS: soma total limitada a 26,5%;
- Ajuste automático: se a soma dos entes subnacionais empurrar o total acima de 26,5%, a CBS cai para compensar.
Essa trava foi desenhada para evitar a “surpresa de alíquota” que assombra o setor produtivo desde a promulgação da Emenda Constitucional 132.
Imposto seletivo e a PEC que falta
O chamado “imposto do pecado” — sobre cigarros, bebidas, veículos poluentes etc. — terá alíquotas de transição no primeiro ano, iguais às atuais. A definição final exige uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda em tramitação. Até lá, valem as regras velhas para a base de cálculo do seletivo.
Outro ponto: a alíquota do CBS precisará de aval do Congresso. O governo trabalha para votar tudo ainda em 2024, mas o calendário legislativo é apertado.
O que observar daqui para a frente
Três frentes decidem se a largada será traumática ou apenas trabalhosa:
- Votação da PEC do seletivo e da lei complementar do IBS/CBS — sem elas, não há base legal para a cobrança em janeiro;
- Regulamentação do Split Payment pelo Banco Central e Receita Federal — a integração bancária é o gargalo operacional;
- Adesão dos Estados ao convênio de compensação de créditos — sem isso, o mecanismo de fluxo de caixa não roda.
Empresas que anteciparem o mapeamento de processos, a atualização de ERPs e a simulação de cenários de alíquota chegam na frente. Quem esperar a virada do ano para começar corre o risco de transformar o “período de conformidade” em período de caos.
