Governo e oposição fecharam raro acordo para defender a redução da maioridade penal na corrida presidencial de 2026. A convergência assusta especialistas: os dados mostram que a medida atinge quase exclusivamente jovens negros e pobres, sem reduzir a violência. O custo social — e o risco de fortalecer facções — fica fora do discurso oficial.
O consenso que ninguém esperava no palanque
Em meio a uma campanha marcada por simbolismos racistas explícitos — como um homem negro acorrentado em ato no Rio e uma parlamentar estalando chicote em Santa Catarina —, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da maioridade penal emergiu como pauta prioritária para as duas principais chapas presidenciais.
Situação e oposição, habituadas ao confronto, caminharam juntas na defesa da punição mais severa para adolescentes. A pressa em endurecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contrasta com a lentidão histórica em debater prevenção e ressocialização.
O perfil de quem será impactado pela mudança
Não há dúvida sobre quem ocupa as unidades de internação do sistema socioeducativo hoje. O retrato é quase uniforme e expõe a seletividade do sistema de justiça:
- Raça: Maioria absoluta de adolescentes negros.
- Renda: Perfil predominantemente pobre e em vulnerabilidade social.
- Educação: Baixa escolaridade, reflexo da exclusão escolar histórica.
Essa combinação não é coincidência; é o resultado de décadas de ausência do Estado em territórios periféricos. A PEC, na prática, constitucionaliza o encarceramento precoce desse grupo específico.
Segurança pública ou porta de entrada para o crime organizado?
O argumento central dos defensores é a redução da criminalidade. Os números, porém, contam outra história. Segundo o Instituto Sou da Paz, adolescentes respondem por menos de 1% do total de crimes registrados no país e por apenas 0,5% dos homicídios e tentativas.
Inserir esse público no sistema penitenciário adulto cria um efeito colateral perverso e documentado: o recrutamento precoce por facções criminosas. Prisões superlotadas e sem controle funcionam como “universidades do crime”, transformando infrações leves em carreiras no tráfico ou milícias.
Mas o efeito mais relevante aparece na estabilidade institucional de longo prazo.
Simbolismo de ódio e risco sistêmico para o ambiente de negócios
Os episódios de racismo escancarado durante a campanha — correntes, chibatas, intimidação religiosa contra matrizes africanas e até contra a padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida — não são apenas “folclore eleitoral”. Eles sinalizam uma permissividade institucional com o discurso de ódio.
Para investidores e empresários, isso se traduz em:
- Instabilidade jurídica: mudanças constitucionais casuístas abrem precedentes perigosos.
- Desperdício de capital humano: encarcerar em massa a força de trabalho futura do país.
- Pressão social crescente: políticas que criminalizam a pobreza alimentam convulsões urbanas.
O que observar daqui para frente
A tramitação da PEC no Congresso será o termômetro real da governabilidade em 2027. Acompanhe a posição das bancadas temáticas (segurança, direitos humanos, orçamento) e a reação do Supremo Tribunal Federal (STF) a eventuais questionamentos de inconstitucionalidade material.
O mercado deve precificar o risco de uma agenda punitivista que ignora evidências técnicas. Políticas baseadas em dados — como investimento em socioeducação de qualidade, escola em tempo integral e renda básica jovem — seguem sendo as únicas com comprovação de redução de reincidência. O debate está posto: o Brasil vai escolher encarcerar o futuro ou investir nele?
