Um acordo tácito entre rivais políticos colocou no centro do debate uma medida que contraria todas as evidências técnicas sobre segurança pública. A proposta de reduzir a maioridade penal avançou com apoio simultâneo da situação e da oposição na disputa presidencial, ignorando dados que associam a iniciativa ao agravamento do recrutamento de jovens por facções criminosas.
Episódios simbólicos recentes expuseram a raiz do problema: manifestações com encenações de escravidão e comemorações com chicotes serviram como pano de fundo para uma mudança legislativa que atinge, proporcionalmente, a população negra e pobre. O custo social e econômico dessa conta, no entanto, recai sobre todo o país.
O símbolo que expõe a fratura social
Imagens de um homem branco conduzindo outro, negro e acorrentado, durante ato no Rio de Janeiro, e de uma parlamentar estalando um chicote em Santa Catarina, não são fatos isolados. Eles funcionam como termômetro de um discurso que naturaliza a violência contra corpos específicos.
Essas cenas antecederam a defesa parlamentar da PEC da maioridade penal. A coincidência não é aleatória: a medida atinge diretamente o perfil demográfico majoritário do sistema socioeducativo — adolescentes negros, de baixa renda, com escolaridade precária e alta vulnerabilidade.
Ignorar esse recorte étnico-racial é fechar os olhos para o desenho da política penal que se quer implementar.
Os números que desmentem o discurso de segurança
O argumento central dos defensores da redução é a promessa de mais segurança. Os dados do Instituto Sou da Paz, contudo, desenham um cenário oposto:
- Adolescentes respondem por menos de 1% do total de crimes registrados no Brasil.
- Em homicídios e tentativas, a participação cai para 0,5%.
- A esmagadora maioria dos atos infracionais não envolve crimes violentos letais.
Reduzir a idade penal para atacar uma fração residual da criminalidade equivale a trocar o motor do carro para consertar um pneu furado: o esforço é desproporcional e o resultado, inócuo.
O efeito colateral que fortalece o crime organizado
O risco sistêmico mais grave não está nas estatísticas atuais, mas na dinâmica prisional. A inserção de adolescentes em presídios de adultos cria o ambiente ideal para o aliciamento precoce por facções.
Estudos de criminologia mostram que o convívio forçado com lideranças de organizações criminosas acelera a carreira delituosa e eleva a reincidência. O Estado, ao antecipar a entrada no sistema penitenciário adulto, passa a atuar como recrutador involuntário do crime organizado.
Mas o efeito mais relevante aparece na gestão de recursos públicos: gasta-se mais para obter menos segurança.
O que observar nos próximos passos legislativos
A tramitação da PEC exige acompanhamento atento de quem monitora risco país e estabilidade institucional. Três variáveis definirão o desfecho prático:
- Votação em dois turnos na Câmara e no Senado: a amplitude do apoio bipartidário sugere celeridade, mas emendas podem alterar o texto original.
- Decisão do STF sobre a cláusula pétrea: a maioridade penal (18 anos) é considerada cláusula pétrea por juristas majoritários; a judicialização é certa.
- Implementação do sistema socioeducativo: se a PEC avançar, a exigência de vagas em unidades específicas para a nova faixa etária pressionará orçamentos estaduais já deficitários.
Para investidores e gestores, o sinal é claro: a aposta política no punitivismo simbólico tende a aumentar custos de segurança pública sem reduzir a criminalidade real. O cenário exige pressionar por políticas baseadas em evidência — como o fortalecimento da socioeducação e a garantia de direitos — em vez de medidas que apenas expandem o sistema prisional.
