O Ministério Público Federal (MPF) determinou o arquivamento da representação movida pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) contra José Francisco Manssur, principal articulador da lei que regulamentou as apostas online no Brasil. A decisão, tornada pública na última segunda-feira (26), encerra uma disputa que colocou em xeque as portas giratórias entre o serviço público e a iniciativa privada no setor.
O parlamentar acusava o ex-assessor especial da Fazenda de descumprir a quarentena de seis meses ao assumir cargo no escritório CSMV Advogados, em julho de 2024. Para o MPF, no entanto, não houve indícios de ilegalidade na transição.
O estopim: reportagem e acusações de conflito
A denúncia baseou-se em matéria do Estadão que questionava a rapidez da mudança de Manssur para a banca especializada em direito esportivo. Ferreira argumentava que o advogado teria usado informações privilegiadas ou influência remanescente para beneficiar clientes do novo escritório.
O deputado optou por não comentar a decisão do MPF. Manssur, por sua vez, sempre negou qualquer ato de improbidade administrativa.
Comissão de Ética já havia inocentado o ex-servidor
Antes mesmo da manifestação do MPF, a Comissão de Ética da Presidência (CEP) analisou o caso em processo administrativo próprio. O colegiado, por unanimidade, concluiu que não houve violação das normas de conduta.
Dois pontos foram decisivos para a absolvição administrativa:
- Ausência de evidências de que a proposta do escritório surgiu durante o exercício do cargo;
- Comprovação de que a atuação do ex-assessor não contrariou o interesse público, conforme atestado pela própria Fazenda.
Da regulação ao mercado: a trajetória do “arquiteto” das bets
Manssur deixou a advocacia privada para integrar o governo com a missão específica de desenhar o marco regulatório das apostas — lacuna deixada pela gestão anterior, que não regulamentou a atividade até o prazo legal de 2022.
Sua saída do Ministério, em julho de 2024, ocorreu ao lado de sua principal assessora, Simone Vicentini. A movimentação acendeu o alerta de órgãos de controle, mas a CEP entendeu que os trâmites de saída estavam regularizados quando a nova vaga foi aceita.
O custo pessoal de uma batalha de dois anos
Em depoimento, o advogado revelou o peso do processo: dois anos de desgaste emocional e custos elevados com defesas sucessivas. “Os processos foram longos e tive que apresentar minha defesa várias vezes”, afirmou.
Ele reforça que a própria Comissão de Ética já o havia liberado para o exercício da advocacia antes da posse no CSMV. “Comuniquei que iria trabalhar no escritório da forma que foi possível, uma vez que os trâmites da saída do governo já haviam sido encerrados”, completou.
O que observar daqui para frente
O arquivamento duplo — na esfera ética e na criminal — fortalece a tese de que a transição foi regular, mas mantém aceso o debate sobre a eficácia das regras de quarentena para altos cargos regulatórios. Para investidores e operadores do setor, a sinalização é de estabilidade jurídica na autoria da norma.
Resta monitorar se o caso provocará ajustes na legislação de conflito de interesses ou se servirá apenas como jurisprudência administrativa para futuras migrações entre o setor público e escritórios que atuam em mercados recém-regulamentados.
