O Tribunal de Contas da União aprovou, por unanimidade, a alíquota de referência da CBS em 11,3% — um número 22% acima da soma atual de PIS e Cofins. A definição, divulgada a pouco mais de dois meses do início da vigência, obriga empresas de todos os portes a refazerem contas que já estavam fechadas para 2027.
Durante a tramitação da reforma, a Fazenda projetava algo entre 8,53% e 9,05%. Depois, com as exceções aprovadas no Congresso, a estimativa subiu para 9,21%. O salto para 11,3% expõe o tamanho da conta que ficou para o contribuinte.
Por que a alíquota subiu tanto
Especialistas apontam três motores principais para o número final:
- Meta de neutralidade arrecadatória baseada na média de 2012 a 2021 (4,99% do PIB), superior à arrecadação recente.
- Benefícios fiscais mantidos — cesta básica com alíquota zero, regimes especiais para saúde, educação, Simples Nacional e Zona Franca de Manaus.
- Expectativa de redução do hiato de conformidade: o TCU estima queda de 29,3% na diferença entre o que deveria ser recolhido de PIS/Cofins e o que efetivamente entra nos cofres.
Richard Dotoli, do Siqueira Castro, resume: “Recompor esse patamar significa arrecadar, em relação ao PIB, mais do que se arrecada hoje.”
O impacto real depende do regime da empresa
Milton Schivitaro, do Finocchio & Ustra, faz a conta “por fora”: a CBS de 11,3% equivale a cerca de 10,2% de carga efetiva — pouco acima dos 9,25% do PIS/Cofins não cumulativo (que por fora dá 10,2%).
Já para quem está no regime cumulativo (3,65%, ou ~3,8% por fora), o aumento é brutal. Setores intensivos em mão de obra e com poucos créditos a compensar — serviços, construção, tecnologia — tendem a sentir o peso todo no caixa.
O relógio está correndo
A CBS entra em vigor em 2027. Faltam definir ainda: alíquotas do Imposto Seletivo, lista de produtos da Zona Franca de Manaus e percentuais de créditos presumidos. Luis Wulff, CEO do Tax Group, alerta: “Muitas empresas já encerraram planejamento para 2027. Todos esses instrumentos precisarão passar por reprecificação.”
Tércio Chiavassa, do Pinheiro Neto, conecta o número às metas fiscais: resultado primário de 0,5% do PIB em 2027 e 1% em 2028. A busca por arrecadação extra explica parte da pressão sobre a alíquota.
Não é definitivo — mas já exige ação
O TCU encaminhará a proposta ao Senado, que fixará o percentual final. Mas esperar a votação é arriscado. Sthefani Rocha, do Reis Rocha, explica que a neutralidade arrecadatória do sistema não garante neutralidade para cada empresa ou setor.
Fernanda Rizzo, do Vieira Rezende, coloca em perspectiva: “Desde o início dos debates, as estimativas indicavam que a CBS precisaria ser fixada em patamar próximo à carga efetiva dos contribuintes do regime não cumulativo.” O número, para ela, não surpreende — mas a velocidade da divulgação, sim.
O que observar daqui para frente
- Votação no Senado: pode alterar o percentual, mas o tempo é curto.
- Definição do IBS (estadual/municipal): se ficar em 18,7% como estimado, o IVA total chega a 30% — o maior do mundo.
- Regulamentação de créditos presumidos: determinará quem consegue mitigar o impacto.
- Reação de setores específicos: pressão por regimes diferenciados pode reabrir negociações.
Para o empresário, a lição é clara: a alíquota de referência já está na mesa. Quem não reconstruir sua base de custos líquida de créditos — e apenas substituir alíquotas antigas pela nova — repassará a diferença integral ao consumidor. O planejamento tributário de 2027 começou agora.
