O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) formalizou pedido de suspensão imediata do Smart Sampa, programa de videomonitoramento da prefeitura de São Paulo, após a descoberta de falhas graves que mantiveram credenciais sensíveis expostas em repositório público por quase um ano.
A brecha permitiu acesso não autorizado a 58 mil câmeras instaladas em escolas, hospitais, UBSs e centros de atenção psicossocial — além de dados cadastrais de mais de 6 mil agentes de segurança.
O que a falha expôs na prática
Segundo investigação do portal UOL publicada em 20 de outubro, 181 logins e senhas ativos, orientações técnicas para replicar a interface da plataforma e informações de identificação pessoal (CPF, nomes, placas de veículos) permaneceram acessíveis a terceiros por aproximadamente 11 meses.
Não havia autenticação em dois fatores. Senhas eram previsíveis e compartilhadas. O sistema não registrava acessos de forma individualizada, o que impede auditoria confiável.
Riscos que vão além do vazamento de dados
O CNDH alerta que, durante quase um ano, qualquer pessoa com as credenciais pôde “observar a cidade e localizar pessoas determinadas”. Trajetos de policiais, guardas civis, militares, advogados e jornalistas poderiam ter sido mapeados — com risco direto ao sigilo profissional e à segurança física.
O conselho classifica o dano como transindividual: atinge direitos coletivos e difusos, não apenas vítimas identificáveis individualmente.
Violações diretas da Resolução CNDH nº 17/2025
- Art. 3º, §1º: ausência de medidas de segurança (2FA, senhas robustas) por 11 meses
- Art. 4º, V: credenciais compartilhadas comprometem integridade dos logs de auditoria
- Art. 4º, VIII: falha descoberta pela imprensa, não pelos controles internos — ausência de supervisão efetiva
Próximos passos: MP e reparação coletiva
O CNDH notificou o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público Federal, recomendando instauração de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública contra o município. A notificação ao MPSP solicita três medidas urgentes: suspensão do uso do sistema, preservação integral dos registros e reparação por danos morais coletivos.
Até o fechamento desta edição, a prefeitura de São Paulo não se manifestou.
O que observar daqui para frente
Para gestores de contratos públicos, investidores em govtech e profissionais de compliance, o caso acende três alertas: a fragilidade de controles em projetos de vigilância em larga escala, a responsabilidade solidária de fornecedores de tecnologia e o custo reputacional e jurídico de falhas de governança de dados. A resolução CNDH nº 17/2025 passa a ser referência obrigatória em due diligence de qualquer iniciativa de reconhecimento facial ou monitoramento urbano no país.
