O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, um número que pegou o mercado de surpresa e acendeu o sinal de alerta nos departamentos financeiros de todo o país. A aprovação unânime ocorreu nesta quarta-feira (28), a pouco mais de dois meses da entrada em vigor do novo tributo, prevista para 2027. O percentual supera em 22% a soma atual de PIS e Cofins e impõe uma corrida contra o tempo para revisão de contratos e precificação.
Por que a conta subiu tanto?
Durante a tramitação da reforma, o Ministério da Fazenda trabalhava com uma banda entre 8,53% e 9,05%. A projeção subiu para 9,21% após as concessões feitas no Congresso, mas o TCU chegou a 11,3%. Especialistas apontam dois vetores principais para essa disparada: a manutenção de benefícios setoriais — como alíquotas reduzidas para saúde, educação e cesta básica — e a meta de recompor a arrecadação federal para a média histórica de 4,99% do PIB (2012-2021), patamar superior ao atual.
Outro fator técnico pesou: o tribunal incluiu na base de cálculo a estimativa do IPI que permanecerá para a Zona Franca de Manaus, item que não constava na proposta original da Receita Federal. Some-se a isso a expectativa de redução de 29,3% no hiato de conformidade (a diferença entre o devido e o efetivamente arrecadado), impulsionada pela nova regra que vincula o crédito ao pagamento do fornecedor anterior.
O impacto real depende do seu regime atual
A leitura fria do número 11,3% esconde realidades distintas. Para quem já está no regime não cumulativo (PIS/Cofins de 9,25%), a carga efetiva “por fora” hoje é de cerca de 10,2%. O aumento, portanto, é de pouco mais de 1 ponto percentual. Já para empresas no regime cumulativo (3,65%, ou ~3,8% por fora), o salto é brutal: quase triplica a carga tributária nominal.
- Não cumulativo: Carga atual ~10,2% → Nova CBS 11,3% (alta moderada).
- Cumulativo: Carga atual ~3,8% → Nova CBS 11,3% (alta expressiva).
- Simples Nacional: Mantém regime próprio, mas sente efeitos indiretos na cadeia.
O perigo da “precificação preguiçosa”
Milton Schivitaro, do Finocchio & Ustra, alerta: se a empresa apenas somar a nova alíquota sobre a receita líquida atual, sem recalcular a base de custos à luz dos novos créditos disponíveis, o repasse automático ao consumidor será inevitável. A recomendação unânime é reconstruir o custo líquido de créditos antes de definir o preço final. A neutralidade arrecadatória da reforma não garante neutralidade setorial — alguns vão pagar mais, outros menos.
Setores de serviço e mão de obra intensiva no olho do furacão
Luis Wulff, CEO do Tax Group, destaca que negócios com baixo volume de créditos nas entradas (compras) e alta dependência de mão de obra tendem a sofrer o maior choque. Não há crédito de folha de pagamento na CBS. Muitas companhias já fecharam o planejamento estratégico para 2027 — investimentos, expansão ou enxugamento — baseadas em alíquotas projetadas abaixo de 10%. Todo esse orçamento precisa ser reaberto e reprecificado.
O que ainda está em aberto e o que vem agora
A definição do TCU não é a palavra final. O percentual segue agora para o Senado, que fixará formalmente a alíquota. Paralelamente, permanecem indefinidos itens críticos para o caixa das empresas:
- Alíquotas do Imposto Seletivo (o “imposto do pecado”);
- Lista de produtos da Zona Franca de Manaus com benefício;
- Percentuais de créditos presumidos para setores específicos.
Sem esses dados, a modelagem tributária completa é impossível. A janela para ajustar sistemas ERPs, contratos de longo prazo e acordos com fornecedores é perigosamente curta.
O cenário do IVA Dual e o teto de 30%
Marcio Alabarce, do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce, faz a conta completa: se o IBS (imposto estadual/municipal) ficar nos 18,7% estimados pelo Comitê Gestor, o IVA Dual total chegará a 30%. Seria a maior alíquota de valor agregado do mundo. Mesmo que o Senado ajuste a CBS para baixo, a sinalização do TCU obriga o empresário a trabalhar com o cenário de estresse como base de planejamento.
Checklist para o gestor agir esta semana
A divulgação da alíquota, apesar do susto, é um marco positivo: tira o planejamento do campo da especulação. Tattiana de Navarro (OAB/Oliveira Navarro) resume a urgência: é hora de transformar o número em ação concreta.
- Rodar simulações de fluxo de caixa com CBS a 11,3% e IBS a 18,7%.
- Mapear todos os contratos de longo prazo (fornecimento, prestação de serviços, aluguel) sem cláusula de revisão tributária.
- Revisar a matriz de créditos: quais entradas geram crédito cheio, quais geram presumido, quais não geram nada.
- Alinhar com a controladoria a nova precificação baseada em custo líquido, não em markup sobre alíquota antiga.
- Monitorar a votação no Senado e a regulamentação dos créditos presumidos — são as próximas variáveis que mudam o jogo.
O recado final dos tributaristas é convergente: a neutralidade da reforma é macroeconômica, não individual. Quem não refizer a conta do próprio negócio até janeiro de 2027 estará, na prática, escolhendo absorver o prejuízo ou repassar cegamente ao cliente — duas rotas de risco em um mercado que já precifica a incerteza.
