O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, com ressalvas, o acordo que devolve à União mais de 3 mil quilômetros de trilhos ociosos da Transnordestina e prevê indenização de R$ 1,8 bilhão. A decisão abre caminho para a reestruturação da concessão, mas o dinheiro e as obrigações principais só entram em vigor se o contrato for prorrogado em 2028.
Para investidores e empresários do setor logístico, o sinal verde do tribunal reduz a incerteza jurídica, mas deixa pendente a execução financeira. A pergunta que fica: a CSN conseguirá cumprir o cronograma de desativação e investimentos urbanos sem a garantia da prorrogação?
O que o acordo prevê na prática
A Transnordestina Logística, controlada pelo grupo CSN, devolve 3.014 km de ferrovia sem operação. Em troca, assume compromissos que vão além da entrega dos ativos:
- Indenização de R$ 1,8 bilhão à União
- R$ 136,28 milhões em obras para reduzir conflitos urbanos
- Desativação segura da infraestrutura existente
- Regularização ambiental e fundiária dos trechos devolvidos
- Mapeamento geográfico completo da malha
O TCU vetou o uso dos recursos da indenização ou a conversão de multas para cobrir serviços de manutenção que já eram obrigação da concessionária. A medida impede que a empresa “pague duas vezes com o mesmo dinheiro”.
Por que a prorrogação de 2028 é o divisor de águas
O pagamento da indenização e o cumprimento das obrigações centrais estão condicionados à extensão do contrato, que venceria em 2027. Sem a prorrogação, a concessionária não tem incentivo econômico para investir R$ 136 milhões em áreas urbanas nem para arcar com a regularização fundiária.
O tribunal exigiu cronograma detalhado de obras e gastos, além de penalidades proporcionais à gravidade dos descumprimentos. A estrutura de sanções busca evitar que atrasos se tornem rotina, prática comum em concessões ferroviárias anteriores.
Impacto direto para quem opera na região
Empresas que dependem do modal ferroviário no Nordeste ganham clareza: os trechos devolvidos poderão ser relicitados ou integrados a novos projetos de integração logística. A regularização fundiária e ambiental, se executada, reduz entraves para futuras expansões.
Por outro lado, a manutenção da malha restante — cerca de 1.700 km — continua sob responsabilidade da CSN até 2028, no mínimo. A capacidade de investimento da concessionária nesse período será teste para a viabilidade do corredor.
O que observar nos próximos meses
A assinatura formal do acordo depende de aval da ANTT e da própria CSN. Acompanhe três marcos: a publicação do termo aditivo, a apresentação do cronograma de desativação (prazo de 90 dias após assinatura) e os primeiros desembolsos para obras urbanas. A forma como a concessionária vai financiar R$ 1,8 bilhão sem a garantia da prorrogação pode ditar o ritmo de todo o processo.
