A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou na sexta-feira (23) o pedido da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva para estender a gratuidade do transporte público às viagens interestaduais no segundo turno. A decisão saiu a dois dias da votação e deixa milhares de eleitores sem a garantia de deslocamento entre estados.
Por que o Supremo recusou o pedido
Dois pilares sustentam a negativa. Primeiro: a ministra entende que a competência para regulamentar o tema cabe ao Tribunal Superior Eleitoral, não ao STF. Segundo: a proximidade do pleito tornaria qualquer determinação judicial inviável na prática.
Na fundamentação, Cármen Lúcia destacou a “precariedade de dados fáticos, contratuais e elementos administrativos” para embasar uma decisão de alcance imediato. Sem tempo para analisar contratos de concessão, frotas disponíveis e custos operacionais, o risco de caos logístico seria real.
O que a campanha argumentava
A petição protocolada pela equipe de Lula sustentava que a decisão do STF de 2023 — que garantiu gratuidade no transporte urbano municipal, intermunicipal e metropolitano — deixou uma lacuna: o transporte interestadual não foi contemplado.
Para os advogados da campanha, a omissão criava desigualdade entre eleitores que precisam cruzar fronteiras estaduais para votar e aqueles que votam dentro do próprio estado.
O que diz a regra atual do TSE
A resolução vigente do Tribunal Superior Eleitoral determina gratuidade apenas no transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal. A frequência deve ser a mesma dos dias úteis. Estados e prefeituras são obrigados a garantir a oferta.
Na prática, quem mora em uma cidade e vota em outra no mesmo estado tem passagem garantida. Quem precisa cruzar a divisa estadual, não.
Números que dimensionam o problema
- 2º turno: 26 de outubro de 2026 (dois dias após a decisão)
- Eleitores aptos: cerca de 156 milhões
- Estados da federação: 26 + Distrito Federal
- Decisão STF 2023: garantiu gratuidade urbana/intermunicipal
O vácuo jurídico que permanece
A negativa do STF não encerra a discussão — apenas a empurra para o TSE. Mas o calendário eleitoral não espera. Qualquer nova regulamentação para 2026 esbarraria no mesmo obstáculo: tempo insuficiente para contratação de frotas, definição de rotas interestaduais e rateio de custos entre União, estados e empresas concessionárias.
Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela reportagem apontam que o tema deve retornar à pauta do TSE para as eleições de 2028, com prazo para estudos técnicos e audiências públicas.
Impacto direto no eleitorado
Trabalhadores migrantes, estudantes fora do domicílio eleitoral e comunidades de fronteira são os mais afetados. Em regiões como o Entorno do Distrito Federal, o Vale do Paraíba (SP/MG/RJ) e a Região Metropolitana de Porto Alegre, o deslocamento interestadual é rotina — e, no dia da eleição, torna-se barreira.
Não há dado oficial sobre quantos eleitores deixam de votar por falta de transporte interestadual gratuito. Pesquisas acadêmicas estimam abstenção adicional de 1,5% a 3% nesse segmento.
O que observar daqui para frente
O TSE deve se pronunciar sobre a inclusão do modal interestadual na resolução de transporte gratuito para 2028. Acompanhe: (1) abertura de consulta pública sobre o tema; (2) estudos de viabilidade econômica das concessionárias interestaduais; (3) definição de fonte de custeio — se União, estados ou fundo eleitoral. A decisão de 2026 cria precedente: o Judiciário evita intervir em logística complexa às vésperas da votação. Para o empresariado de transporte, a sinalização é clara: planejamento antecipado será exigência, não favor.
