O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a liberação de registros de entrada no Senado envolvendo nomes próximos ao centro do poder. A decisão afeta diretamente um mandado de segurança que mira a transparência de acessos a dependências da Casa.
O parecer, protocolado nesta quinta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF), rejeita a tese de que qualquer cidadão pode exigir esses dados via ação individual. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, ainda sem data para julgamento.
O que motivou o pedido original
O vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, protocolou o mandado de segurança após ter negados pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). O Senado alegou que os registros configuram “informações de caráter pessoal”.
A lista de alvos incluía quatro nomes de alto interesse público:
- Viviane Barci, advogada e esposa do ministro Alexandre de Moraes;
- Daniel Vorcaro, ex-banqueiro e figura central em investigações recentes;
- Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”;
- Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.
O argumento central da PGR
Gonet fundamentou a rejeição em jurisprudência consolidada do próprio STF. Segundo o procurador, mandado de segurança em nome próprio não serve para defender direitos coletivos ou difusos — apenas direitos subjetivos, líquidos e certos do próprio impetrante.
“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo”, escreveu Gonet no parecer. Com isso, a legitimidade ativa do vereador para essa ação específica foi afastada.
Por que isso importa para o cenário institucional
Embora o parecer não analise o mérito da transparência dos registros, ele cria uma barreira processual relevante. Qualquer novo pedido de acesso dependerá de estratégia jurídica diferente — como ação popular ou atuação do Ministério Público —, o que alonga o tempo de resposta.
O caso expõe a tensão entre proteção de dados pessoais de autoridades e o princípio da publicidade administrativa. O Senado, ao negar a LAI, usou o argumento de intimidade; a PGR, agora, usa o formalismo processual.
O que observar daqui para frente
O próximo movimento depende do ministro Luiz Fux. Ele pode seguir o parecer e extinguir o processo sem julgar o mérito, ou abrir divergência e determinar o fornecimento dos dados. Paralelamente, entidades de transparência devem articular novas frentes de cobrança, possivelmente via Conselho de Transparência do Senado ou ação civil pública. Para quem acompanha a relação entre Poderes, o desfecho definirá o grau de abertura de agendas institucionais nos próximos meses.
