O Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou as cláusulas de exclusividade que a 99Food impunha a restaurantes parceiros, atendendo a pedido da concorrente Keeta. A decisão, ainda pendente de publicação do acórdão, representa um marco na disputa entre as duas plataformas chinesas que travam uma batalha silenciosa pelo mercado brasileiro.
O processo tramita desde agosto de 2025. Três meses depois, uma liminar já havia suspendido as restrições, mas a 99Food conseguiu reverter a medida temporariamente até o julgamento definitivo em segunda instância. Agora, o tribunal confirmou o entendimento de que os dispositivos configuram restrição direta à concorrência.
O que muda na prática para restaurantes e consumidores
Com a anulação, redes como Burger King, Outback, Subway, Madero, Habib’s e Domino’s deixam de estar contratualmente impedidas de operar na Keeta. A plataforma da Meituan argumentava que a impossibilidade de fechar com essas marcas reduzia a atratividade do aplicativo para novos usuários e atrasou sua estreia no Rio de Janeiro.
A 99Food, por sua vez, contesta a fundamentação da decisão. Em nota, a controlada da Didi afirma que as cláusulas atingem menos de 0,1% dos contratos vigentes e foram celebradas voluntariamente por prazo limitado. Segundo a empresa, a exclusividade parcial é instrumento necessário para que um entrante consiga construir escala — restaurantes, consumidores e entregadores — e desafiar o agente dominante do setor.
Os números por trás da disputa
- Participação da 99Food: inferior a 20% do mercado, segundo a Superintendência-Geral do Cade
- Fatia da Keeta em São Paulo: superou 11%, de acordo com a própria 99Food
- Contratos com exclusividade: menos de 0,1% do total da 99Food
- Upfront oferecido pela 99Food: R$ 300 mil para restaurantes não entrarem na Keeta e na Rappi
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) divulgou nota apoiando a suspensão das cláusulas. Para a entidade, a decisão representa um marco para um ambiente mais competitivo e equilibrado, o que tende a melhorar serviços e reduzir custos para os estabelecimentos.
O que o Cade já decidiu — e o que ainda investiga
Em 2 de setembro, o tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica negou pedido cautelar da Keeta para proibir novos contratos de exclusividade da 99Food. Os conselheiros entenderam que não havia dados suficientes sobre participação de mercado para justificar uma intervenção imediata, mas determinaram a continuidade das investigações.
A área técnica do Cade havia recomendado o arquivamento do processo, argumentando que a participação da 99Food afasta a presunção de posição dominante. O relator, Diogo Thomson de Andrade, alertou que uma ação precipitada poderia gerar efeitos indesejados no segmento.
Duas faces da mesma moeda: pagamentos antecipados
A Folha revelou em abril que a 99Food ofereceu R$ 300 mil de “upfront” — pagamento inicial — para que um restaurante não entrasse nas plataformas de dois concorrentes menores. Em maio, a coluna Mônica Bergamo mostrou que a Keeta também utilizou a mesma estratégia: pagou restaurantes para que rompessem exclusividades com 99Food e iFood, prevendo devolução parcial caso novas parcerias fossem firmadas depois.
Ambas as empresas defendem a legalidade de seus modelos. A Keeta afirma não impor cláusulas de exclusividade nem de banimento. A 99Food acusa a rival de comportamento contraditório ao condicionar benefícios à atuação exclusiva com Keeta e iFood.
O que observar daqui para frente
A 99Food já anunciou que vai recorrer da decisão do TJSP. Enquanto o processo segue, a Keeta pediu à Justiça que impeça a inclusão de dispositivos semelhantes em novos contratos. No Cade, as investigações continuam — e o desfecho pode estabelecer parâmetros para todo o setor de delivery no país.
Para empresários e investidores, o sinal claro é que o Judiciário e o órgão antitruste tendem a vedar cláusulas que travem a circulação de restaurantes entre plataformas. Quem depende de exclusividades para garantir escala precisará rever modelos comerciais. Quem aposta em abertura de mercado ganha respaldo institucional para expandir.
