O candidato Wilson Grassi (Partido Democrata) protocolou no TSE um programa de 58 páginas que propõe substituir nove tributos federais por um único imposto sobre movimentação bancária e extinguir a contribuição previdenciária patronal. A medida, se aprovada, alteraria a base de custos de qualquer negócio com folha de pagamento no país.
O documento, batizado de Brasil em Primeiro Lugar, organiza 14 eixos e prevê cronograma de execução para os 100 primeiros dias de governo. Mas são as propostas tributárias e trabalhistas que concentram o impacto mais imediato no setor produtivo.
Imposto Único Federal: como funcionaria na prática
A criação do Imposto Único Federal (IUF) prevê alíquota única incidente automaticamente sobre débitos e créditos em contas bancárias. No lugar de nove tributos atuais — entre eles PIS, Cofins, IPI, CSLL e a contribuição previdenciária patronal —, haveria apenas esse recolhimento único.
O plano não detalha a alíquota exata no texto entregue à Justiça Eleitoral, mas a lógica é a de um imposto sobre movimentação financeira, modelo já testado no Brasil entre 1993 e 2007 (CPMF). A diferença: o IUF seria substituto integral, não adicional.
- Tributos que seriam extintos: PIS, Cofins, IPI, CSLL, contribuição patronal ao INSS, Salário-Educação, Incra, Sebrae e Aposentadoria Especial
- Base de incidência: toda movimentação bancária (débito e crédito)
- Recolhimento: automático, pelas instituições financeiras
A promessa é eliminar a burocracia de apuração, escrituração e obrigações acessórias que hoje consomem horas de equipes contábeis. O contraponto técnico, historicamente, é a cumulatividade e a regressividade do modelo — pontos que o documento não endereça explicitamente.
Fim da taxa patronal e isenção de IRPF até 5 salários mínimos
Outra frente de desoneração é a extinção da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha. Para empresas intensivas em mão de obra, a redução direta no custo de contratação formal pode chegar a dois dígitos percentuais.
Paralelamente, a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para rendimentos até cinco salários mínimos (R$ 8.105, pelo valor de 2026) amplia a renda disponível de uma fatia expressiva da força de trabalho. O efeito colateral esperado é pressão por reajustes salariais acima desse teto, já que o ganho real concentraria-se na faixa isenta.
Segurança: modelo de confinamento máximo e asfixia financeira
O eixo de segurança propõe expansão do sistema penitenciário federal de segurança máxima para lideranças de facções, com bloqueio efetivo de sinal telefônico. A integração de inteligência financeira visa confisco de bens e asfixia econômica das organizações criminosas.
O ponto mais sensível é a sugestão de plebiscito sobre a adoção de modelo de confinamento em larga escala, inspirado na experiência de El Salvador. O texto condiciona a medida à manutenção de garantias individuais, mas não detalha como conciliar confinamento massivo com devido processo legal.
Saúde, educação e a aposta na “Uma Só Saúde”
Na saúde, a proposta central é a unificação das políticas humana, animal e ambiental — conceito conhecido como One Health —, com vigilância de zoonoses e integração de médicos-veterinários à atenção primária.
Para a rede de atenção básica, o plano prevê repasses federais estáveis, desvinculados de negociações políticas, e criação de carreiras para fixar profissionais em áreas remotas. Uma fila nacional única para cirurgias e exames eletivos, organizada por critérios clínicos e consultável pelo paciente, completaria o desenho.
Na educação, a condicionalidade de repasses federais a resultados de alfabetização aferidos externamente marca a aposta em gestão por resultados. No ensino técnico, a expansão da rede federal seria orientada pela demanda produtiva regional — movimento alinhado à reivindicação histórica do setor industrial por qualificação dirigida.
Uma PEC específica transformaria pesquisadores bolsistas em servidores públicos concursados, com carreira, previdência e salário compatível, exigindo contrapartida de permanência no país.
Habitação: aluguel como comprovante de renda
Uma das propostas mais inovadoras é a portabilidade do aluguel para financiamento habitacional. O histórico comprovado de pagamento de aluguel passaria a servir como comprovação de renda para acesso a crédito imobiliário, com parcelas iniciais equivalentes ao valor já pago.
O programa inclui ainda titulação em massa de moradias em áreas consolidadas e assistência técnica pública gratuita para reforma e ampliação. Para o mercado imobiliário, a medida pode ampliar o universo de elegíveis a financiamento, sobretudo entre trabalhadores informais com histórico locatício regular.
Infraestrutura, mineração e defesa: os vetores de longo prazo
O programa Brasil nos Trilhos prevê conclusão dos corredores ferroviários prioritários de carga e incentivo ao regime de autorização ferroviária para investimentos privados, integrando ferrovia, portos, hidrovias e cabotagem.
No licenciamento ambiental, a proposta fixa prazos com responsáveis nomeados — tentativa de atacar a imprevisibilidade que hoje trava projetos de infraestrutura. No saneamento, a cobrança rigorosa das metas do Marco Legal reforça a agenda de universalização.
Sobre mineração em terra indígena, o compromisso é enviar projeto de lei regulamentando o Art. 231, §3º da Constituição, condicionando a atividade a três pilares inegociáveis: consentimento prévio via consulta (Convenção 169 da OIT), participação econômica direta às comunidades e licenciamento com proibição de mercúrio.
Na defesa, o apoio à PEC 55/2023 elevaria gradualmente o orçamento do setor a 2% do PIB, com no mínimo 35% vinculados a modernização de equipamentos e tecnologias.
Agro: rastreabilidade antecipada e corpo de fiscais
Para atender exigências de mercados importadores, o plano antecipa a rastreabilidade bovina individual nos corredores de exportação antes do prazo oficial de 2032, com apoio financeiro à adesão voluntária.
Outras frentes: recomposição do quadro de fiscais do serviço veterinário oficial por concurso, manutenção dos status sanitários internacionais (aftosa, influenza aviária, peste suína), programa nacional de boas práticas de manejo e crédito simplificado para agricultura familiar.
O que observar nos próximos meses
O programa entrega diretrizes amplas, mas deixa lacunas operacionais relevantes: alíquota do IUF, transição de créditos tributários existentes, fontes de financiamento da previdência sem a contribuição patronal e viabilidade jurídica do plebiscito penitenciário. Para empresários e investidores, o sinal claro é a intenção de redesenhar a estrutura de custos do trabalho e da tributação sobre o consumo — dois pilares que, se alterados, redefinem projeções de fluxo de caixa e decisões de investimento no médio prazo. Acompanhar a tramitação das PECs e dos projetos de lei derivados será essencial a partir de 2027.
