O ministro Luiz Fux retirou do plenário virtual o julgamento que define o futuro da escala 6×1 e determinou a análise presencial pelos onze magistrados. A decisão reinicia o processo do zero, com sustentações orais e nova rodada de votos, adiando a segurança jurídica que empregadores e sindicatos aguardam desde a aprovação da Emenda Constitucional 141.
Quatro votos já existiam — mas agora não valem mais
Antes da interrupção, o relator Flávio Dino já contava com o acompanhamento de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com a mudança para o plenário físico, esses posicionamentos são anulados. O presidente do STF, Edson Fachin, ainda não definiu data para a nova sessão.
A ação foi movida pela CNC e pela CNI, que questionam o prazo de 60 dias para redução da jornada de 44 para 42 horas semanais. As entidades pediam o adiamento do início da escala 5×2 para dezembro de 2027.
Decisão liminar de Dino mantém cronograma — com flexibilização
Em medida provisória publicada no dia 12, Dino preservou a data de 16 de dezembro de 2026 para o começo da transição. A novidade está na permissão para arranjos alternativos, desde que previstos em acordo ou convenção coletiva com participação obrigatória do sindicato.
- Regra geral: dois repousos semanais remunerados e jornada de 42 horas a partir de dezembro de 2026.
- Exceção negociada: um único descanso em determinada semana do mês, compensado por três folgas em outra, totalizando oito folgas mensais.
- Prazo de adaptação: 90 dias para que sindicatos e empresas fechem negociações coletivas com eventuais contrapartidas.
Sem acordo coletivo, prevalece o texto da emenda. Dino foi enfático: a compensação pode tratar do momento e das condições do usufruto dos dois repousos, nunca da sua supressão.
Setor público acelera; atividades essenciais ganham tratamento à parte
O relator reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adequação da administração pública. Para hospitais, aviação, plataformas de petróleo e serviços sazonais, a negociação coletiva será o caminho para conciliar continuidade operacional e direitos trabalhistas.
Legislações específicas de jornadas diferenciadas — vigentes há décadas — não podem ser revogadas automaticamente pela nova regra, segundo o ministro.
Duas fases, um decreto pendente e o impacto no caixa das empresas
O texto constitucional prevê implementação escalonada:
- Dezembro de 2026: jornada cai para 42 horas semanais; exige novo acordo para distribuir o trabalho em cinco dias.
- Dezembro de 2027: redução final para 40 horas semanais.
Economistas ouvidos pelo Banco Central projetam pressão de 0,3 ponto percentual na inflação de 2027 decorrente da mudança. O Ministério do Trabalho prepara decreto que reforçará a prevalência do negociado sobre o legislado, mas a publicação depende do retorno do presidente Lula ao país.
O que observar nas próximas semanas
Três movimentos definem o curto prazo: a data que Fachin marcar para o plenário físico, a publicação do decreto do MTE detalhando parâmetros da negociação coletiva e a capacidade de sindicatos e empregadores fecharem acordos setoriais dentro dos 90 dias concedidos por Dino. Empresas que anteciparem a modelagem de escalas alternativas — com respaldo sindical — ganham previsibilidade de custo e reduzem risco de passivo trabalhista enquanto o STF não encerra o mérito.
