Termina nesta segunda-feira (16) a janela de anistia para quem passou por pedágios Free Flow até 17 de outubro e ainda não quitou a tarifa. Quem perder o prazo leva uma infração grave no prontuário: cinco pontos na CNH e multa de R$ 195,23.
Dados do Ministério dos Transportes revelam que, até o fim de outubro, mais de 724 mil veículos permaneciam com pendências. O governo começou a disparar alertas via WhatsApp, mas a responsabilidade do pagamento segue sendo exclusiva do proprietário.
O que muda a partir de amanhã
A suspensão das autuações vigorou por 200 dias para permitir a integração dos sistemas das concessionárias. Esse período encerra hoje. A partir de terça-feira (17), a evasão de pedágio volta a ser autuada automaticamente nos 55 pórticos ativos espalhados por sete estados.
Motoristas que circularam após 17 de outubro ainda possuem o prazo padrão de 30 dias para pagar a tarifa sem sanções. A anistia vale apenas para passagens anteriores a essa data.
Como consultar e pagar em três passos
A centralização no aplicativo CNH do Brasil eliminou a necessidade de acessar o site de cada concessionária — e reduziu o risco de golpes com páginas falsas. O caminho é direto:
- Abra o app e toque em Veículos;
- Selecione o veículo desejado;
- Entre em Pedágio eletrônico para ver débitos e links de pagamento.
As passagens ficam registradas por cinco anos. Quem usa tag (Sem Parar, Veloe, etc.) não precisa fazer nada: a cobrança segue automática pela operadora.
Multa já paga? Há como reaver o valor
Quem quitou a infração antes ou durante o período de suspensão tem direito à restituição. O processo é burocrático, mas totalmente digital pelo portal gov.br:
- Acesse o site da ANTT, menu “Multas e Serviços” → “Serviços” → “Requerimento para restituição de Multas e Taxas”;
- Preencha o formulário e gere o PDF;
- No gov.br, escolha “Protocolar Documentos junto à ANTT”, anexe o requerimento e envie.
A análise costuma levar algumas semanas. Guarde o comprovante de protocolo.
Pontos na CNH: a remoção não é automática
Quem regularizar a tarifa até hoje também pode solicitar a retirada dos cinco pontos inseridos durante a vigência da suspensão. A baixa não ocorre sozinha; o condutor deve abrir requerimento administrativo junto ao órgão de trânsito estadual (Detran) apresentando o comprovante de pagamento da tarifa.
O que observar daqui para frente
O modelo Free Flow tende a se expandir: já são 14 concessionárias operando o sistema no Brasil, e a tecnologia é padrão em mais de 20 países. Para frotas e motoristas profissionais, a lição prática é clara — integrar a gestão de pedágios ao ERP ou ao app oficial evita passivos tributários e bloqueios de licenciamento. Configure alertas de vencimento no CNH do Brasil e trate a tarifa como custo operacional fixo, não como opcional.
