O ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento virtual que poderia encerrar a escala 6×1 no Brasil e determinou que a discussão ocorra no plenário físico do Supremo. A ação já acumulava quatro votos favoráveis à constitucionalidade da emenda que reduz a jornada, mas o processo volta à estaca zero.
Com a mudança, sustentações orais e novos votos serão necessários. Para empresários e gestores de RH, a incerteza sobre prazos e regras de transição acaba de ganhar mais um capítulo.
Por que Fux puxou o freio no plenário virtual
O regimento do STF permite que qualquer ministro retire um processo do ambiente virtual quando entende que o tema exige debate presencial. Fux usou essa prerrogativa. Não há prazo definido para que o presidente da Corte, Edson Fachin, paute a sessão física.
Até a interrupção, o relator Flávio Dino contava com o acompanhamento de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Todos votavam pela validade da Emenda Constitucional 141, aprovada pelo Congresso em 2024.
A liminar que mantém o cronograma — por enquanto
Antes de o julgamento ser suspenso, Dino concedeu liminar preservando a data de 16 de dezembro de 2026 para o início da nova regra. A decisão vale até o plenário físico se manifestar definitivamente.
Na prática, a transição em duas fases continua de pé:
- Dezembro de 2026: jornada cai de 44 para 42 horas semanais; passa a valer a exigência de dois repousos semanais remunerados.
- Dezembro de 2027: redução final para 40 horas semanais.
Para o setor público, o prazo de adaptação foi encurtado de um ano para 180 dias.
O que a liminar permite — e o que veda — na negociação coletiva
Dino autorizou flexibilização na distribuição das folgas, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva com participação obrigatória do sindicato. A regra geral exige dois descansos por semana, mas a negociação pode permitir que, em determinada semana do mês, haja apenas um — contanto que, ao fim de 30 dias, o trabalhador some oito folgas.
Exemplo prático: uma semana em 6×1 e a seguinte em 4×3 (três folgas), se o instrumento coletivo assim estabelecer. A compensação vale para o momento e as condições do usufruto, nunca para suprimir o direito ao segundo repouso.
Setores como hospitais, aviação, plataformas de petróleo e atividades sazonais foram citados pelo relator como candidatos naturais a arranjos negociados.
Janela de 90 dias para acordos setoriais
A decisão fixa prazo de 90 dias para que sindicatos e empregadores fechem negociações coletivas sobre eventuais contrapartidas na implementação. Se não houver acordo, aplicam-se as regras da emenda sem flexibilização.
O ministro também fez apelo ao Congresso para que regule os regimes diferenciados de trabalho, lacuna que tem gerado insegurança jurídica.
O que as confederações empresariais questionam
A ação foi movida pela CNC (Comércio) e pela CNI (Indústria). O pedido original era adiar o início da escala 5×2 para dezembro de 2027, alegando que o prazo de 60 dias para reduzir a carga de 44 para 42 horas seria exíguo para reorganização de escalas, folha de pagamento e contratos.
O STF ainda não analisou o mérito desse pedido — apenas a liminar de Dino, que o rejeitou implicitamente ao manter o cronograma.
Decreto do MTE: peça que falta no quebra-cabeça
Sindicatos e empresários aguardam a publicação do decreto do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o ministro Luiz Marinho, o texto reforçará a prevalência do acordo coletivo sobre a lei e detalhará a possibilidade de concentração das folgas no mês.
A publicação depende do retorno do presidente Lula de viagens internacionais. Até lá, a regra de transição segue baseada na liminar de Dino.
Cenários para os próximos meses
Três variáveis vão ditar o ritmo da implementação:
- Pautação no plenário físico: quanto mais demorar, maior a vigência da liminar atual.
- Decreto do MTE: pode detalhar procedimentos de fiscalização e negociação.
- Negociações setoriais: a janela de 90 dias começa a correr a partir da publicação da ata de julgamento da liminar.
Empresas que atuam em atividades essenciais ou com forte sazonalidade devem priorizar o diálogo com sindicatos nas próximas semanas. A ausência de acordo coletivo fará valer a regra geral de dois repousos semanais a partir de dezembro de 2026 — sem exceções.
O que observar daqui para frente
Monitore a pauta do STF nas próximas sessões administrativas: a inclusão do processo em plenário físico sinaliza que o debate será retomado em breve. Paralelamente, organize internamente simulações de custo e operação para os dois cenários — com e sem flexibilização negociada. A vantagem competitiva estará em quem tiver o acordo coletivo assinado antes do prazo final.
