O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já soma quatro votos favoráveis à liminar do ministro Flávio Dino que flexibiliza a transição para o fim da escala 6×1, mas Câmara e Senado entraram com pedido formal para derrubar trechos centrais da decisão. O placar, favorável ao relator até o final da tarde desta sexta-feira (13), não impede que o colegiado ainda reverta pontos sensíveis para o setor produtivo.
A disputa expõe um choque direto entre o cronograma desejado pelo Legislativo e a solução de transição desenhada pelo Judiciário. Entender o que está em jogo — e quais regras podem valer já nas próximas semanas — é essencial para quem gere equipes, folha de pagamento ou negocia acordos coletivos.
O que a liminar de Dino mudou na prática
A emenda constitucional aprovada pelo Congresso previa um ano de adaptação para o setor público e 60 dias para a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais. Dino encurtou o prazo do serviço público para 180 dias e, mais importante, abriu espaço para flexibilização via negociação coletiva.
Na prática, a decisão permite que empregadores e sindicatos pactuem escalas diferentes da regra geral — como a alternância entre 6×1 e 4×3 — desde que o trabalhador some oito folgas mensais. Também autorizou jornada diária de até 8h24min sem necessidade de acordo coletivo para redistribuição das horas semanais.
- Prazo setor público: de 1 ano para 180 dias (início em 16 de dezembro)
- Flexibilização: escalas alternadas permitidas via acordo coletivo
- Jornada diária: até 8h24min sem convenção coletiva para redistribuição
- Adaptação sindical: 90 dias para fechar negociações setoriais
Por que o Congresso foi ao plenário contra a decisão
Tanto a Câmara quanto o Senado reconhecem a validade do prazo de 16 de dezembro, mas contestam o que chamam de “reconfiguração” do texto constitucional. A argumentação central: não haveria violação a cláusulas pétreas que justifique o Judiciário reescrever escolhas do constituinte derivado.
“A divergência quanto à conveniência do cronograma aprovado pelo Congresso não basta para suspender, em juízo cautelar, a eficácia de uma emenda constitucional”, diz a nota do Senado. A Câmara reforça que, no controle de emendas, a regra deveria ser a preservação do texto original, não sua remodelação.
O voto dos ministros e o cenário até aqui
Até o momento, acompanharam o relator os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Carmén Lúcia — formando maioria numérica. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue aberto. Não há data definida para conclusão, mas a tendência é que os demais votos sejam depositados nas próximas sessões.
A ação original foi movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pediam o adiamento da nova escala para dezembro de 2027, pleito rejeitado por Dino. A CNI chegou a solicitar a derrubada completa da emenda, possibilidade afastada pelo ministro já na audiência de conciliação realizada na terça-feira (10).
O que observar nas próximas semanas
Três frentes merecem atenção imediata de gestores e departamentos jurídicos. Primeiro: o desfecho do plenário virtual do STF, que pode manter, alterar ou derrubar os pontos contestados pelo Congresso. Segundo: a corrida de 90 dias para negociações coletivas setoriais — quem não fechar acordo terá de aplicar a regra pura da emenda. Terceiro: a cobrança feita por Dino para que o próprio Congresso legisle sobre regimes diferenciados por setor e regras específicas para micro e pequenas empresas.
Enquanto o Judiciário não bate o martelo final, a data de 16 de dezembro segue como marco duro para o início da vigência no setor público. Para o privado, a segurança jurídica depende do que sair da mesa de negociação — e do que o Supremo confirmar nas próximas sessões.
