A Segunda Turma do STJ decidiu por unanimidade: farmácias e drogarias precisam manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. Atendimento remoto, plantão centralizado ou videoconferência não suprem a exigência legal. A decisão, publicada na sexta-feira (13), restabelece a obrigação para a Drogaria Araujo em Minas Gerais sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil.
O que muda na prática para redes e franqueados
O julgamento encerra uma disputa sobre a interpretação da Lei 5.991, de 1973. A legislação determina a presença de responsável técnico inscrito no CRF durante todo o expediente. A controvérsia era se profissionais em plantão centralizado, acessíveis por canais digitais, atenderiam ao dispositivo.
Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a resposta é não. A presença física permite supervisionar a dispensação, identificar erros de prescrição, orientar pacientes e fiscalizar armazenamento e controle de medicamentos sujeitos a regras especiais. “Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota”, escreveu no voto.
Cada loja é um estabelecimento distinto
O STJ afastou o argumento de que lojas de uma mesma rede compartilhariam a condição de “estabelecimento único” pelo Código Civil. Para fins de controle sanitário, prevalece o conceito da legislação farmacêutica: cada ponto físico de comercialização e dispensação é um estabelecimento separado.
Na prática, isso significa:
- Redes com 100 lojas precisam de 100 farmacêuticos em turno simultâneo
- Fechamento de turno ou ausência temporária expõe a empresa à multa
- Modelos de “farmácia satélite” com suporte remoto centralizado tornam-se inviáveis juridicamente
Telessaúde e telefarmácia: o que a lei de 2022 alterou
O relator analisou a Lei 14.510, de 2022, que regulamentou a telessaúde no país. Conclusão: a norma não alterou atribuições legais das profissões de saúde nem revogou exigências previstas em outras leis. A resolução do CFF (Conselho Federal de Farmácia) sobre telefarmácia permite uso de tecnologia na prestação de serviços, mas não substitui a presença física do responsável técnico quando a legislação a exige.
Bellizze foi enfático: eventuais mudanças nas regras de assistência farmacêutica devem vir do Legislativo, não de interpretação judicial que flexibilize obrigação expressa em lei.
Impacto financeiro e operacional imediato
O setor farmacêutico brasileiro contava com cerca de 92 mil estabelecimentos ativos em 2023, segundo dados do Conselho Federal de Farmácia. Redes de grande porte já operam com equipes dimensionadas para presença integral. O impacto maior recai sobre:
- Pequenas redes regionais e farmácias independentes
- Unidades em shopping centers com horário estendido (12h a 14h/dia)
- Modelos de franquia onde o franqueado arcava com plantão remoto compartilhado
A multa de R$ 500/dia por loja, com teto de R$ 500 mil, pode representar até R$ 182,5 mil por ano por unidade em descumprimento contínuo. Para uma rede de 50 lojas, o risco chega a R$ 9,1 milhões anuais.
O que observar nos próximos meses
A decisão tem repercussão geral para todo o território nacional. Entidades de classe já avaliam buscar o Legislativo para atualizar a Lei 5.991, de 51 anos, argumentando que a realidade do varejo farmacêutico mudou — com automação de dispensação, robótica e prescrição eletrônica. Enquanto isso, o cumprimento da exigência física passa a ser fiscalizado com base no entendimento do STJ. Redes que operavam com modelo híbrido precisam revisar escalas, contratos e custos de pessoal até o fim do primeiro trimestre para evitar autuações.
