Uma articulação na Câmara Municipal de São Paulo prevê a criação de benefícios extras para procuradores do município, com potencial de elevar a folha de pagamento em milhões de reais por ano. A proposta tramita em comissões e pode ir a plenário nas próximas semanas.
O movimento ocorre em meio a debates sobre o teto remuneratório do funcionalismo e levanta questionamentos sobre a sustentabilidade fiscal da maior cidade do país.
O que está em jogo na proposta
O projeto prevê a instituição de verbas de natureza indenizatória que, na prática, funcionariam como complementos salariais para membros da Procuradoria-Geral do Município. Esses adicionais não incidem sobre o teto constitucional, o que permite que a remuneração total supere o limite do subsídio de ministro do STF — hoje em R$ 44.008,52.
Entre os itens em discussão estão:
- Gratificação por atividade de risco ou complexidade;
- Adicional por tempo de serviço além do já previsto em lei;
- Verba de representação para atuação em causas estratégicas.
Impacto direto nas contas públicas
Estimativas preliminares da consultoria de orçamento da Câmara apontam que cada procurador poderia receber entre R$ 5 mil e R$ 12 mil a mais por mês, a depender da combinação de benefícios aprovada. Com um quadro de aproximadamente 600 procuradores ativos, o custo anual adicional superaria a casa dos R$ 40 milhões.
Esse valor equivale, por exemplo, ao custo anual de manutenção de dez UBSs (Unidades Básicas de Saúde) de médio porte na capital.
O argumento dos defensores
Parlamentares favoráveis à medida sustentam que a Procuradoria perde talentos para o setor privado e para carreiras estaduais e federais que já contam com estruturas remuneratórias mais atrativas. Alegam também que a complexidade das causas municipais — que envolvem dívida ativa, licitações bilionárias e ações civis públicas — justifica uma recomposição salarial.
Um levantamento interno da PGM mostra que, nos últimos três anos, 42 procuradores pediram exoneração ou aposentadoria antecipada, migrando para escritórios de advocacia ou concorrências de outros entes federativos.
Resistência técnica e jurídica
Por outro lado, técnicos do Tribunal de Contas do Município (TCM) e do Ministério Público de Contas já emitiram notas técnicas alertando para o risco de inconstitucionalidade. O entendimento majoritário é que verbas indenizatórias não podem ter caráter permanente nem servir de subterfúgio para burlar o teto remuneratório.
Em 2022, o STF já derrubou benefícios semelhantes concedidos a procuradores de outros municípios, classificando-os como “vantagens pessoais de caráter permanente” vedadas pela Constituição.
Cenários para as próximas semanas
A proposta deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário. Se aprovada, o prefeito terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar — total ou parcialmente. Histórico recente mostra que vetos a benefícios de carreiras jurídicas costumam ser mantidos pela base governista, mas a negociação política pode alterar esse desenho.
Outro vetor a observar é a posição do Ministério Público de São Paulo, que costuma atuar como amicus curiae em ações que questionam penduricalhos no funcionalismo.
O que observar daqui para frente
Três pontos merecem acompanhamento próximo: a tramitação em regime de urgência, que pode encurtar prazos de debate; a eventual judicialização imediata caso a lei seja sancionada; e o impacto nas negociações salariais de outras carreiras do funcionalismo municipal, que tendem a usar o precedente como parâmetro. Para gestores e investidores, o sinal de alerta está na trajetória da despesa com pessoal — que já consome cerca de 48% da receita corrente líquida do município, próxima ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
