A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entra em vigor em janeiro de 2027, mas o primeiro recolhimento pode ficar para fevereiro. A proposta, confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, será enviada ao Congresso e terá adesão opcional.
O objetivo é dar fôlego às empresas enquanto o “split payment” — sistema de divisão automática do tributo na hora da venda — não está plenamente operacional. Mas há mais detalhes que impactam diretamente o caixa do seu negócio.
O que muda na prática para o contribuinte
Se a medida for aprovada, o contribuinte poderá estimar os valores de janeiro e acertar as contas no mês seguinte. O regime de crédito presumido, usado hoje no PIS/Cofins, continuaria valendo nesse primeiro mês.
Na prática, funciona como um “plano C” para evitar que quem não usar o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) perca créditos a que tem direito. O RAD já está disponível e permite que o comprador recolha o tributo, garantindo o crédito de forma mais rápida.
- Vigência da CBS: janeiro de 2027
- Primeiro pagamento proposto: fevereiro de 2027 (opcional)
- Crédito presumido em janeiro: mantido
- Alíquota sugerida pelo TCU: 11,3%
Sem multa para quem agir de boa-fé
Barreirinhas foi enfático: contribuintes que não omitirem informações e seguirem boas práticas contábeis não serão punidos por “dúvidas fundamentadas”. A presunção de boa-fé vale para lacunas normativas ou interpretativas — uma mudança cultural relevante na relação Fisco-contribuinte.
O secretário reconheceu que, com mais de 22 milhões de CNPJs ativos, mesmo um pequeno percentual de dúvidas gera volume expressivo de demandas. A Receita manterá e ampliará programa de conformidade ao longo de 2027.
O que já está pronto e o que vem por aí
O sistema de recebimento de notas fiscais processa 35 bilhões de documentos desde o início do ano. O módulo de apuração assistida — espécie de declaração pré-preenchida para empresas — já roda “nota a nota” e será aprimorado.
Novidade: layout simplificado para ajustes em lote (via planilha) deve ficar pronto em novembro, mas ajustes finos só em fevereiro de 2027. Paralelamente, o Imposto Seletivo (“imposto do pecado”) estreia em fevereiro sobre álcool, cigarro, automóveis poluentes e outros bens nocivos.
Prazos novos para declarações e documentos fiscais
Além da CBS, o cronograma trouxe prazos atualizados para:
- Declaração de Rendimentos de instituições financeiras
- Nota fiscal de serviços de aluguel (imóveis, veículos, máquinas, leasing)
- Receitas condominiais e bens imateriais
- Bilhete de Passagem Eletrônico (transporte)
- NFS-e para atividades digitais
- Documento Fiscal eletrônico para vendas do Simples Nacional
O que observar daqui para frente
A alíquota final da CBS será fixada pelo Senado até 15 de dezembro — o valor de 11,3% é apenas a proposta do TCU. Acompanhe a tramitação no Congresso: a opção de adiar o primeiro recolhimento depende de aprovação legislativa. Enquanto isso, organize seus processos para operar com RAD desde janeiro; é o caminho mais seguro para preservar créditos no novo modelo não cumulativo.
