O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou, por unanimidade, o entendimento de que o trabalhador com mais de 120 contribuições mensais pode ativar o período de graça estendido quantas vezes for necessário. A única condição é estar desempregado no momento do pedido. A decisão derruba a exigência do INSS de uma nova década de recolhimentos a cada perda da qualidade de segurado.
O julgamento do Tema 1.352, concluído nesta quarta-feira (11), tem impacto direto no planejamento previdenciário de milhões de brasileiros que transitam entre empregos formais e informais. Mas como essa tese se aplica na prática enquanto a autarquia não atualiza seus sistemas?
O que muda na conta do segurado
Pela regra geral, o “período de graça” garante 12 meses de cobertura previdenciária sem contribuições. Quem completou dez anos de pagamentos (120 meses) sem interrupção que cause perda de qualidade ganha mais 12 meses. Se for celetista (CLT) e comprovar desemprego, soma-se mais um ano, chegando a 36 meses de proteção total.
A grande virada está na reutilização ilimitada. Antes, o INSS entendia que, ao final desse prazo, o “crédito” se esgotava. Para reativá-lo, o cidadão precisava acumular outras 120 contribuições. O ministro Paulo Sérgio Dias de Moura, relator, rejeitou essa tese ao afirmar que a lei (art. 15 da Lei 8.213/91) não impõe tal limite.
- Requisito base: 120 contribuições mensais (10 anos) sem perder a qualidade de segurado.
- Gatilho: Comprovação de desemprego involuntário.
- Benefício: Prorrogação de 12 meses (além dos 12 iniciais + 12 por longo tempo de contribuição).
- Frequência: Direito vitalício, desde que a condição de desemprego se repita.
O choque entre a lei e a norma interna do INSS
Embora a tese esteja firmada, a Instrução Normativa 128/2022 ainda prevê a limitação de uso único. Na prática administrativa, o sistema do INSS tende a negar o segundo ou terceiro pedido de prorrogação. Advogados previdenciários ouvidos sobre o caso alertam: quem tiver o benefício negado na via administrativa precisará judicializar, amparado agora pela uniformização do STJ e da TNU (Turma Nacional de Uniformização).
A decisão não teve modulação de efeitos. Isso significa que a tese vale imediatamente após a publicação do acórdão, retroagindo a processos em andamento. Porém, a autarquia ainda pode apresentar embargos de declaração ou, identificando matéria constitucional, tentar levar o debate ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Cenários práticos para quem assessora ou gere RH
Para profissionais que lidam com folha, compliance ou planejamento sucessório, a leitura fria do julgado revela três pontos de atenção imediata:
- Revisão de passivos: Segurados que tiveram auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade negados por “falta de qualidade de segurado” nos últimos 5 anos podem ter direito a revisão.
- Gestão de demissões: Empresas com alta rotatividade em quadros mais antigos (45+) devem orientar o desligado sobre a manutenção da qualidade de segurado via seguro-desemprego ou comprovação de desemprego perante o INSS.
- Cautela operacional: Até que o INSS atualize o CNIS e os módulos de concessão, a via judicial (Juizados Especiais Federais) permanece o caminho mais célere para efetivar o direito.
O que observar daqui para frente
A publicação do acórdão é o marco zero para a exigibilidade administrativa. Acompanhe o Diário da Justiça Eletrônico do STJ nas próximas semanas. Se o INSS não editar nova Instrução Normativa em 60 a 90 dias, a judicialização em massa se torna inevitável, onerando a autarquia com honorários sucumbenciais e correção monetária.
Para o investidor ou gestor de fundos previdenciários privados, o sinal é de pressão adicional sobre as contas do RGPS no médio prazo, com potencial aumento de concessões de benefícios por incapacidade e pensões. O horizonte de equilíbrio atuarial ganha uma variável nova — e recorrente — a ser precificada.
