O governo federal incluiu no pacote fiscal em tramitação no Congresso um mecanismo que permite limitar a compensação de tributos sempre que houver congelamento extra de despesas. O gatilho dobra o ajuste previsto, podendo reter até R$ 36,6 bilhões em créditos que empresas têm a receber — valores que, na prática, são impostos pagos a mais e que a lei determina devolver.
Cinquenta e sete entidades empresariais assinaram manifesto contra a medida. A maioria representa o agronegócio, mas a lista inclui Fiesp, Abimaq e a federação de seguros. O argumento central: o Executivo estaria usando ato infralegal para contornar uma derrota legislativa de 2024.
O que o “plano Moretti” prevê
O projeto reforça o contingenciamento de despesas — o bloqueio de gastos quando a arrecadação frustra a meta fiscal. A novidade é o artigo 6º-F do PLP 299/2026: se o governo acionar esse bloqueio extra, ganha autorização para fazer um “esforço equivalente” do lado da receita, travando compensações tributárias.
O congelamento mínimo proposto é de R$ 12,8 bilhões. Com o gatilho, o impacto sobe para uma faixa entre R$ 26 bilhões e R$ 36,6 bilhões ao ano, segundo a própria equipe econômica.
Déjà vu legislativo
Em 2024, o então presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolveu ao Executivo o trecho de uma medida provisória que proibia compensar créditos de PIS/Cofins com outros tributos. O texto ficou conhecido como “MP do fim do mundo”. Agora, a mesma lógica retorna via projeto de lei complementar, mas com acionamento condicionado ao contingenciamento.
“O que não passou pelo crivo do Parlamento passaria a depender de simples ato infralegal, editado quando e na medida em que o Executivo quiser”, diz o manifesto.
Por que o setor produtivo classifica como “pedalada”
As entidades explicam que o crédito tributário nasce quando o imposto pago nas compras supera o devido nas vendas. Isso ocorre, por exemplo:
- Nas exportações, constitucionalmente desoneradas
- Na venda de produtos agropecuários com alíquota zero
- Em cadeias onde a não cumulatividade não funciona plenamente
“Crédito não é dinheiro do governo. É tributo pago a mais, que a lei manda devolver”, resume o documento. Para os signatários, vincular a retenção desses valores ao bloqueio de despesas trata obrigação com o contribuinte como se fosse gasto público — a mesma lógica das pedaladas fiscais.
O choque com a reforma tributária
Há um segundo problema. A reforma tributária (LC 214/2025) prevê que os saldos credores de PIS e Cofins — tributos que deixam de existir em 1º de janeiro de 2026 — poderão ser compensados com a nova CBS ou ressarcidos.
Como não haverá mais PIS/Cofins a pagar, todo o estoque de créditos dependerá da compensação. “A medida permitiria travar justamente o saldo que a reforma prometeu devolver. E qual será o próximo passo? Limitar a compensação de crédito da CBS?”, questionam as entidades.
O que está em jogo no Congresso
Já foram apresentadas emendas para suprimir o artigo 6º-F do PLP 299/2026. O pedido das entidades é a preservação do regime de aproveitamento de créditos previsto no artigo 378 da LC 214/2025.
A votação do pacote fiscal ocorre em semana decisiva para o arcabouço fiscal. Se o dispositivo for mantido, o governo ganha instrumento potente para recompor receitas sem passar pelo Legislativo a cada uso.
O que observar daqui para frente
Três pontos definem o desfecho prático para empresas:
- Se o Congresso suprime o artigo 6º-F ou mantém com modificações
- Qual o valor real do contingenciamento extra que será acionado em 2025
- Se a Receita Federal edita ato infralegal detalhando quais compensações seriam limitadas e em que proporção
Enquanto a tramitação não se encerra, contribuintes com grandes saldos de PIS/Cofins a compensar — especialmente exportadores e cadeias do agronegócio — devem monitorar a liquidez de seus créditos e avaliar antecipar compensações ainda válidas sob a legislação atual.
