O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) registrou presença e votou remotamente na sessão do Senado desta terça-feira (3) enquanto se encontra nos Estados Unidos, uma semana após deixar o país sem comunicar a Mesa Diretora. O parlamentar tem mandato até janeiro de 2027 e nenhuma medida foi anunciada para bloquear seu acesso ao sistema de deliberação remota.
A sessão aprovou por unanimidade a PEC da Segurança Pública, proposta do governo federal que amplia a integração entre órgãos federais, estaduais, municipais e do DF no combate ao crime organizado. Mas a participação do senador levanta questões sobre as regras de afastamento e a validade de votos exercidos do exterior sem licença prévia.
O que a PEC aprovada muda na prática
A Proposta de Emenda à Constituição cria a base para um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), permitindo compartilhamento de inteligência, bancos de dados e coordenação de operações entre as três esferas de governo. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde precisa de dois turnos de votação com quórum qualificado de 3/5 dos parlamentares.
Entre os pontos centrais estão a criação da Polícia Penal federal, a federalização de crimes contra organismos internacionais e a padronização de procedimentos investigativos. A proposta também prevê a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados que aderirem ao sistema integrado.
- Polícia Penal federal: nova corporação com atuação em presídios federais e interesse da União
- Integração de dados: bancos unificados de impressões digitais, DNA e reconhecimento facial
- Fundo Nacional: repasses condicionados à adesão ao SUSP e metas de redução de violência
- Coordenação Interestadual: protocolos únicos para operações conjuntas entre polícias civis e militares
Como o senador votou cada item da pauta
Flávio Bolsonaro acompanhou a orientação da bancada do PL na votação principal da PEC, registrando voto favorável. Também apoiou a Emenda nº 85, de autoria do correligionário Carlos Portinho (PL-RJ), que autoriza as Forças Armadas a receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para atuar em crimes transfronteiriços, ambientais e em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A única divergência ocorreu na votação do requerimento do relator Rogério Carvalho (PT-SE) para separar da proposta original as emendas que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos. O senador votou contra a separação, mas o requerimento foi aprovado por 38 votos a 36, retirando o tema do texto principal.
O impasse jurídico por trás da votação remota
O parlamentar deixou o Brasil na semana passada, após a derrota no segundo turno das eleições, contrariando decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou a entrega de seus passaportes à Polícia Federal. A ordem faz parte de inquérito que investiga Flávio e o advogado Willer Tomaz por suposta lavagem de dinheiro relacionada a casas de apostas — duas investigações criminais que tramitam na Corte em razão do foro privilegiado.
O Regimento Interno do Senado exige licença prévia da Mesa Diretora para ausências superiores a 30 dias ou para estabelecer residência fora do país. Até a publicação desta reportagem, não há registro de pedido formal de licença. A assessoria do senador e a Secretaria-Geral da Mesa não responderam aos questionamentos enviados.
O que diz quem contesta a situação
O advogado Leonardo Nicolau Passos Marinho, autor de ação popular que pede a suspensão do salário e das verbas de gabinete do parlamentar, afirmou que a participação na sessão não invalida a ação judicial. Segundo ele, as regras da Casa são claras: para se ausentar, parlamentares precisam de autorização prévia, o que não teria ocorrido.
Marinho destacou que o próprio senador manifestou publicamente a intenção de se estabelecer nos Estados Unidos, o que, na visão do advogado, configura abandono de mandato. A ação tramita na Justiça Federal e aguarda manifestação do Ministério Público Federal.
O que observar nas próximas semanas
Três frentes devem ditar os desdobramentos: a análise da PEC na Câmara, onde o governo precisará articular maioria qualificada em meio à transição legislativa; o posicionamento do STF sobre a situação do passaporte e a validade dos atos parlamentares exercidos do exterior; e a tramitação da ação popular, que pode resultar em bloqueio de verbas se o juiz entender que há abandono de função.
Para investidores e analistas de risco político, o caso sinaliza como questões de foro privilegiado e imunidade parlamentar podem impactar a estabilidade institucional e a previsibilidade do arcabouço legislativo — fatores que pesam na precificação de ativos brasileiros e na confiança em marcos regulatórios de longo prazo.
