Uma loja de Vitória (ES) foi condenada a devolver em dobro os juros cobrados indevidamente na venda de uma bicicleta elétrica de R$ 8,3 mil. A decisão expõe o risco de embutir taxas ocultas em parcelamentos “sem juros” e abre precedente para consumidores que tiveram o limite de crédito comprometido por cobranças não autorizadas.
A armadilha do parcelamento sem juros
Em maio do ano passado, uma consumidora fechou a compra de uma e-bike em 12 vezes fixas, sem acréscimos, totalizando R$ 8.300. Ao conferir a fatura, descobriu que a administradora do cartão lançava encargos que elevavam a dívida em R$ 2.185,88.
Ao questionar o estabelecimento no bairro Jardim Camburi, a cliente ouviu que o valor extra era responsabilidade do banco. A loja propôs apenas o estorno do valor principal da mercadoria, recusando-se a absorver os juros ou cancelar integralmente o contrato.
Devolução recusada e má-fé configurada
Diante da negativa, a consumidora devolveu o produto e enviou notificação extrajudicial pedindo a resolução completa do negócio. A empresa manteve a posição de ressarcir apenas R$ 8.399, referentes à bike, ignorando o prejuízo financeiro e o comprometimento do limite de crédito da compradora.
Para a juíza do 5º Juizado Especial Cível de Vitória, a conduta demonstrou má-fé. A recusa em sanar o vício após a devolução do bem e a notificação formal pesaram na caracterização do dano moral.
O que a sentença determinou na prática
A decisão vai além da simples devolução. A magistrada impôs três penalidades cumulativas que servem de alerta para o varejo:
- Cancelamento total da dívida: parcelas futuras e juros excedentes anulados.
- Reparação em dobro: restituição de R$ 4.371,76 (o dobro dos R$ 2.185,88 cobrados a mais).
- Danos morais: indenização de R$ 3.000 pelo aborrecimento e restrição de crédito.
Por que a defesa “a culpa é do banco” não colou
O estabelecimento alegou que a cobrança partira da instituição financeira administradora do cartão. No entanto, o entendimento judicial firmou que o fornecedor responde solidariamente pela oferta veiculada. Se a venda foi anunciada como “sem juros”, o lojista deve garantir que a operação chegue ao consumidor nessas condições, independentemente de acordos internos com bandeiras ou adquirentes.
O recado para empresários e gestores financeiros
O caso ilustra um erro comum: tratar a transparência no parcelamento como detalhe operacional. A ausência de clareza sobre o Custo Efetivo Total (CET) ou a permissão de cobranças administrativas disfarçadas expõe a empresa a condenações por prática abusiva e má-fé, previstas no CDC.
Além do impacto financeiro direto — aqui, quase R$ 7,4 mil entre multa e indenização —, o desgaste reputacional e o tempo gasto em litígios superam o custo de uma conferência rigorosa nos contratos de adquirência.
O que observar daqui para frente
A decisão ainda cabe recurso, mas o entendimento já sinaliza jurisprudência favorável ao consumidor em casos de “juros embutidos” em vendas anunciadas como isentas. Para lojistas, a ação imediata é auditar as taxas repassadas pelas maquininhas e alinhar o discurso de vendas ao que efetivamente será cobrado na fatura. Para o consumidor, a lição é guardar prints, e-mails e a publicidade da oferta: eles são a prova decisiva na hora de exigir o cumprimento da oferta ou a reparação em dobro.
