O sindicato dos servidores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) protocolou ofício direto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva exigindo que as demandas da categoria sejam incorporadas ao plano de reestruturação da autarquia — hoje sob intervenção do Supremo Tribunal Federal. A entidade denuncia que a proposta apresentada pela União ao STF ignora pontos considerados essenciais para manter quadros técnicos qualificados.
O documento, assinado pelo presidente do SindCVM, Hertz Viana Leal, classifica o plano de médio prazo como descolado da realidade laboral. A queixa central: ausência de equiparação nos benefícios de assistência à saúde e tratamento isonômico entre as carreiras do Sistema Financeiro Nacional.
Como a CVM chegou à paralisia operacional
A crise não é nova, mas ganhou contornos críticos em 2024. A fiscalização de ofertas públicas, a supervisão de fundos de investimento e o julgamento de processos administrativos sancionadores estão parcial ou totalmente suspensos. A razão imediata: déficit de servidores e de recursos orçamentários.
O estopim político foi o escândalo do Banco Master, que expôs falhas de supervisão em momento de desfalque na diretoria da autarquia. O caso levou o ministro Flávio Dino, do STF, a determinar a elaboração de um plano de recuperação institucional — processo no qual o SindCVM foi admitido como terceiro interessado em julho.
O que a União propôs — e o que ficou de fora
O plano encaminhado ao Supremo foca em três eixos:
- Modernização tecnológica e adoção de inteligência artificial para supervisão
- Revisão de processos internos e fluxos de trabalho
- Contratações temporárias e remanejamento de pessoal
O sindicato não contesta a direção tecnológica, mas alerta: “o verdadeiro diferencial reside no capital humano”. O ofício argumenta que apenas servidores concursados, com estabilidade e conhecimento institucional acumulado, têm o discernimento técnico para enfrentar crime organizado no mercado financeiro e mitigar fraudes em fundos.
Saúde e isonomia: o nó das carreiras do SFN
A disparidade de benefícios entre carreiras do Sistema Financeiro Nacional é um ponto sensível. Servidores da CVM recebem assistência à saúde inferior à de pares do Banco Central, da Susep e da Previc. A equiparação é reivindicada há anos e consta de acordos não cumpridos.
Segundo a entidade, a defasagem impulsiona pedidos de exoneração e dificulta concursos. Em 2023, a taxa de vacância em cargos de analista e procurador superou 25%.
O que está em jogo para o mercado
A CVM regula um mercado de capitais que movimenta R$ 13 trilhões em ativos sob custódia. A paralisia da autarquia afeta:
- Oferta pública de ações e debêntures — prazos de análise dobraram
- Supervisão de 28 mil fundos de investimento — fiscalização baseada em amostragem mínima
- Processos sancionadores — estoque de 1.200 casos sem julgamento
Investidores institucionais e escritórios de advocacia relatam insegurança jurídica crescente. A falta de decisões tempestivas abre espaço para condutas oportunistas.
Próximos passos no STF e no Executivo
O ministro Flávio Dino deve se manifestar sobre o plano da União nas próximas semanas. O SindCVM pediu audiência com a Advocacia-Geral da União e com o Ministério da Gestão e Inovação para negociar a inclusão das cláusulas trabalhistas antes da homologação judicial.
Paralelamente, tramita no Congresso a PEC 32/2024, que propõe autonomia orçamentária e administrativa à CVM — nos moldes do Banco Central. A matéria está na CCJ da Câmara e pode alterar a dinâmica de negociação.
O que observar daqui para frente
Três variáveis definirão o desfecho nos próximos 90 dias: a disposição do governo em negociar benefícios de saúde no bojo da reestruturação judicial; a celeridade do STF em homologar ou devolver o plano; e a tramitação da PEC da autonomia. Se a solução tecnológica avançar sem lastro humano, a tendência é de nova rodada de exonerações e maior dependência de contratos temporários — cenário que, na visão dos servidores, repete o erro que levou à crise atual.
